{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131682,"origem":"stj","sha256_origem":"7a320cfc15d13e879979526bdaf44816dec67052ce52a9bebd6d2b1219f117db","registro_original":{"id_fonte":"958736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218735","numero_registro":"202402907272","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.\n DOCUMENTO DIGITAL. ICP-BRASIL. VALIDADE.\n 1. Ação de busca e apreensão.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\n utilização de assinaturas eletrônicas realizadas por entidades não\n credenciadas ao ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes e dotadas\n de mecanismos confiáveis de autenticação e integridade.\n 3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:002200 ANO:2001 EDIÇÃO:2\n         ART:00010 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DOCUMENTO NÃO EMITIDO PELA ICP-BRASIL - ASSINATURA ELETRÔNICA -\n VALIDADE)\n    STJ - <<REsp 2150278>>-PR, <<REsp 2205708>>-PR,\n          <<REsp 2086722>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e4631f6ba072bff5915e55c86daf24a45d95bd9af9f22a39cc991ebe32e649d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}