{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131684,"origem":"stj","sha256_origem":"f6b2fd94eb3069a4ab81c5ffa6deee3a5f5c4288ba3e7c3c73fb14c9c2506992","registro_original":{"id_fonte":"958738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224922","numero_registro":"202404258147","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE embargos à execução.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE\n JUROS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO\n STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. Ação de embargos à execução.\n 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de\n origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à\n apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da\n controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a\n um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação\n da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),\n desde que expressamente pactuada.\n 4. Não se aplica o CDC ao contrato de mútuo tomado por empresa junto\n à instituição financeira destinado ao fomento da atividade\n empresarial.\n 5. Diante da análise do mérito pela alínea \"a\" do permissivo\n constitucional, fica prejudicado o exame da divergência\n jurisprudencial alegada.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art46","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art52","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:539"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000539","LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36","LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17\n (MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N° 2.170-36/2001)","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00006 INC:00003 ART:00046 ART:00052"],"jurisprudencia_citada":"(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO -\n PACTUAÇÃO EXPRESSA)\n    STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)\n (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - REQUISITOS)\n    STJ - <<REsp 1826463>>-SC\n (CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - FOMENTO DE ATIVIDADE\n EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 773927>>-MG, <<REsp 2001086>>-MT,\n          <<REsp 2089913>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e496b7078e445815097f30a7ded492d008925afb3d0740b376fcd6942475689e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f6b2fd94eb3069a4ab81c5ffa6deee3a5f5c4288ba3e7c3c73fb14c9c2506992","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}