{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131685,"origem":"stj","sha256_origem":"400c99dda357ddb339abb6f8ea2100c9ff737592b44ddb413af7d7e54a442192","registro_original":{"id_fonte":"958739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225866","numero_registro":"202502816926","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.\n ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES REVISIONAIS\n E EXONERATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL\n DE ORIGEM. OMISSÃO ACERCA DE QUESTÃO RELEVANTE PARA A INTEGRAL\n SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.\n 1. Ação de exoneração de alimentos.\n 2. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que o art. 13,\n § 2º, da Lei nº 5.478/68 se aplica à ação exoneratória de alimentos\n (REsp 2.028.008/RS, Terceira Turma, DJe de 16/6/2023).\n 3. \"Nos termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, 'Em qualquer\n caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação'\" (AgInt nos\n EDcl no REsp 1.850.649/PR, Quarta Turma, DJe 24/5/2022).\n 4. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se\n no exame de questão relevante para a integral resolução da\n controvérsia posta.\n 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art13_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:621"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005478 ANO:1968\n *****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS\n         ART:00013 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000621"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS RETROAGEM À\n DATA DA CITAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2028008>>-RS,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1850649>>-PR, <<REsp 660731>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f5ce6fdafc5678da4e06f7739c702c1190a819a4ef6392cd1c70614b0c7e982a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}