{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131689,"origem":"stj","sha256_origem":"c12c3adc708c02eb62250724efc0cfc110c35717bcef329055bfdc16943e19dd","registro_original":{"id_fonte":"958743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229774","numero_registro":"202503229392","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO\n DA AÇÃO MAIS RECENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.\n 1. Cumprimento de sentença.\n 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\n fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\n prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\n do CPC.\n 3. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que, \"Nos\n termos do art. art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a existência de\n ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a\n litispendência, impondo-se, neste caso, a extinção do feito sem\n resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015)\" (AgInt no MS\n 28.795/DF, Primeira Seção, DJe 5/10/2023). Assim, nas referidas\n situações, \"aquela que tiver sido instaurada por último será extinta\n sem resolução de mérito, ao menos na parte idêntica, na forma do\n art. 485, V, do CPC\" (REsp 2.105.872/RJ, Terceira Turma, DJe\n 9/2/2024).\n 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo\n analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas\n idênticas.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00337 PAR:00001 PAR:00003 ART:00485 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO MAIS\n RECENTE)\n    STJ - <<AgInt no MS 28795>>-DF, <<REsp 2105872>>-RJ,\n          <<REsp 1739872>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"911a45fe9a56004cc7519e31e658ccca87158afa1f5c3be765aa472c2595f674","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c12c3adc708c02eb62250724efc0cfc110c35717bcef329055bfdc16943e19dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}