{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131693,"origem":"stj","sha256_origem":"506599c7f90085a4ca77edcb6c71255ff358d5dcb707ea0e320061a22d87eb0e","registro_original":{"id_fonte":"958747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236432","numero_registro":"202503679434","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO.\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÕES FRUSTRADOS. ADJUDICAÇÃO.\n EXTINÇÃO DA DÍVIDA.\n 1. Ação anulatória de leilão.\n 2. Frustrado o segundo leilão do imóvel dado em garantia de\n alienação fiduciária, a dívida é compulsoriamente extinta e as\n partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o\n imóvel com o credor fiduciário.\n 3. A exigência de comunicação ao devedor fiduciante acerca das datas\n dos leilões extrajudiciais é prevista apenas a partir da Lei\n 13.465/2017.\n 4. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art27_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013465 ANO:2017\n         ART:00027 PAR:0002A"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - SEGUNDO LEILÃO FRUSTRADO - DÍVIDA\n EXTINTA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2968117>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2441790>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2477071>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2542839>>-SP\n (LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - DATAS - EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2200937>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b0be4509bd2ea7c62ddac1d0ba49c029238a4f2c68561085d92f73d9430fab0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"506599c7f90085a4ca77edcb6c71255ff358d5dcb707ea0e320061a22d87eb0e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}