# Registro público: STJ — 1980372

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-27
- **Publicação:** 2022-09-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13170.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e18b2656879a7f23523143485ffcac63a105432cc31e5895912ea845f9bc4687

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 74, §§ 1º E 3º E 413, DO CPP.
HOMICÍDIO. USO COMPARTILHADO DE DROGAS. OVERDOSE. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. EFEITO DEVOLUTIVO. DOLO EVENTUAL. NÃO DEMONSTRADO.
AUSÊNCIA ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ASSUNÇÃO DO RISCO DE
MATAR. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CULPOSO. REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A interposição de recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal
a quo a análise de toda a matéria impugnada.
- **Item 2 (texto oficial):** Diante da manifesta ausência de provas indicativos da prática de
homicídio doloso, ou da assunção do risco de matar, impõe-se  a
desclassificação para crime culposo, com remessa dos autos ao juízo
competente para julgamento, não havendo cogitar em usurpação da
competência constitucional do tribunal do júri.
- **Item 3 (texto oficial):** A inversão do julgado recorrido demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância
especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 74, §§ 1º E 3º E 413, DO CPP.
HOMICÍDIO. USO COMPARTILHADO DE DROGAS. OVERDOSE. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. EFEITO DEVOLUTIVO. DOLO EVENTUAL. NÃO DEMONSTRADO.
AUSÊNCIA ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ASSUNÇÃO DO RISCO DE
MATAR. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CULPOSO. REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A interposição de recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal
a quo a análise de toda a matéria impugnada.
2. Diante da manifesta ausência de provas indicativos da prática de
homicídio doloso, ou da assunção do risco de matar, impõe-se  a
desclassificação para crime culposo, com remessa dos autos ao juízo
competente para julgamento, não havendo cogitar em usurpação da
competência constitucional do tribunal do júri.
3. A inversão do julgado recorrido demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância
especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher a "questão de
ordem" para anular o julgamento realizado na sessão de 6/9/2022 e,
por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
Votou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.