{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131702,"origem":"stj","sha256_origem":"efad91f42e917557c74a2c6ae0d52c7c065083d0eefa31ea69bbfc83c5eddfa0","registro_original":{"id_fonte":"958756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218098","numero_registro":"202502112562","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.\n PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). INOCORRÊNCIA.\n RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. MATÉRIA INSERIDA NO DESDOBRAMENTO\n NATURAL DA CONTROVÉRSIA. JURA NOVIT CURIA. APLICAÇÃO. PRECEDENTES.\n DISTINÇÃO ENTRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO\n TEMA 1.051/STJ E DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. CLASSIFICAÇÃO DE\n CRÉDITOS NA FALÊNCIA. ARTS. 83 E 84 DA LREF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA\n DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECLUSÃO AFASTADA. SÚMULAS 283 E 284/STF.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n 211/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO\n PROVIDO.\n 1.  O princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) refere-se aos\n fundamentos jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, não\n impondo ao julgador o dever de prévia indicação dos dispositivos\n legais aplicáveis.\n 2.  Não há decisão surpresa quando a solução adotada,\n reclassificação do crédito, decorre do enquadramento jurídico dos\n fatos narrados, inserindo-se no desdobramento causal, possível e\n natural da impugnação de crédito.\n 3.  Compete ao magistrado atribuir a adequada qualificação jurídica\n aos fatos (princípio do jura novit curia), não se configurando\n ofensa ao contraditório pela reclassificação do crédito.\n 4.  Os precedentes relativos à recuperação judicial, inclusive o\n Tema 1.051/STJ e o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não se aplicam à\n falência, que possui regime próprio de classificação e pagamento de\n créditos.\n 5.  Não foi adequadamente impugnado o fundamento do aresto recorrido\n quanto à competência absoluta do Juízo falimentar para decidir\n sobre a classificação de créditos (Súmula 283/STF).\n 6.  A deficiência na fundamentação recursal quanto ao regime\n jurídico aplicável à falência atrai a incidência da Súmula 284/STF.\n 7. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de\n sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao\n art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial,\n atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.\n 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto\n Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - OBSERVÂNCIA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1545667>>-RJ, <<REsp 1823551>>-AM,\n          <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1864731>>-SC,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1684238>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08825655bcaa07a57ba76c2b7373b212b7932b2fd783063d12825ea134aaa06c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}