{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131706,"origem":"stj","sha256_origem":"5e3cb9f66541f8d394b9bbabead3941fd83328d4908e97e6832f2e2ea7ab5303","registro_original":{"id_fonte":"958760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071275","numero_registro":"202301474217","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO\n DA CAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA\n Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto\n fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso\n especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.\n 2. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos\n inviabiliza o conhecimento do recurso especial também pela alínea\n \"c\" do permissivo constitucional.\n 3. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de\n declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no § 2º do art.\n 1.026 do Código de Processo Civil. Precedentes.\n 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\n provido apenas para afastar a multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto\n Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER\n PROTELATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1254635>>-SP, <<REsp 1831683>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f1e6796620245fe2d5094cf0337f98b1a9ca3054e93342cc4c44e1369ca50962","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e3cb9f66541f8d394b9bbabead3941fd83328d4908e97e6832f2e2ea7ab5303","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}