{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13171,"origem":"stj","sha256_origem":"845e5274438bbd6ea1ecdb07a15d7c6c6b6d446052b828bea6e5b59ceadd0b23","registro_original":{"id_fonte":"000826158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"723735","numero_registro":"202200425435","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\nDE RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO  MINISTERIAL. OMISSÃO NO CRIME DE\nTORTURA E CÁRCERE PRIVADO CONTRA OS FILHOS. PRISÃO PREVENTIVA.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. NOVOS\nARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O direito processual penal pátrio prevê ao magistrado a\nfaculdade da imposição de medidas cautelares que objetivam prevenir,\nem momento anterior ao da prolação da sentença, novos ataques ao\nbem jurídico protegido. Essas medidas, que, repita-se, não têm\ncaracterísticas de imposição antecipada de pena, existem para que o\nmagistrado, diante da situação fática apresentada e antes da\ncondenação definitiva, possa delas se utilizar como forma proteger\ndeterminados bens e direitos que o legislador elegeu como\nmerecedores de especial proteção jurídica.\nII - A Lei n. 12.403/2011 promoveu substanciosas alterações no\nCódigo de Processo Penal brasileiro, ampliando significativamente o\nrol de medidas cautelares diversas da prisão previstas no referido\ncodex, vale dizer, após a superveniência dessa lei, o magistrado,\natento às circunstâncias do caso concreto, pode utilizar-se da\nmedida cautelar que mais se aproxime das peculiaridades da situação,\nsem ter de necessariamente decretar a segregação preventiva do\nacusado. Assim, faculta-se ao julgador, desde que observados os\ncritérios atinentes à proporcionalidade e à adequação da medida, a\nimposição de providência cautelar diversa da prisão que se revele\njusta e proporcional à prevenção de reiteração do dano ao bem\njurídico causado pelo autor do fato.\nIII - No caso dos autos, não obstante a fundamentação externada para\no encarceramento cautelar da agravada, as medidas cautelares\nalternativas se mostram absolutamente de acordo com os princípios da\nrazoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois se amoldam\nperfeitamente à hipótese, mormente se considerado o tempo já\ndecorrido de prisão preventiva (10 meses), bem como sua\nprimariedade.\nIV - É assente no STJ que o agravo regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\nsob pena de ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão\nimpugnada. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria,\nnegar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio\nde Noronha e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik (voto-vista).\nO Sr. Ministro Jorge Mussi não proferiu voto, nos termos do art.\n200, § 3º, do RISTJ.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nO Sr. Ministro João Otávio de Noronha lavrará o acórdão, nos termos\ndo art. 101, § 1º do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0573ff6cfe196d6b14df499db4836363534229cd72dea0dfc6790025e6d3a608","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}