# Registro público: STJ — 723735 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-06 - **Publicação:** 2022-09-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13171/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13171.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 845e5274438bbd6ea1ecdb07a15d7c6c6b6d446052b828bea6e5b59ceadd0b23 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000826158 - **Número de registro na fonte:** 202200425435 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO MINISTERIAL. OMISSÃO NO CRIME DE TORTURA E CÁRCERE PRIVADO CONTRA OS FILHOS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O direito processual penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas medidas, que, repita-se, não têm características de imposição ante… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO MINISTERIAL. OMISSÃO NO CRIME DE TORTURA E CÁRCERE PRIVADO CONTRA OS FILHOS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O direito processual penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas medidas, que, repita-se, não têm características de imposição antecipada de pena, existem para que o magistrado, diante da situação fática apresentada e antes da condenação definitiva, possa delas se utilizar como forma proteger determinados bens e direitos que o legislador elegeu como merecedores de especial proteção jurídica. II - A Lei n. 12.403/2011 promoveu substanciosas alterações no Código de Processo Penal brasileiro, ampliando significativamente o rol de medidas cautelares diversas da prisão previstas no referido codex, vale dizer, após a superveniência dessa lei, o magistrado, atento às circunstâncias do caso concreto, pode utilizar-se da medida cautelar que mais se aproxime das peculiaridades da situação, sem ter de necessariamente decretar a segregação preventiva do acusado. Assim, faculta-se ao julgador, desde que observados os critérios atinentes à proporcionalidade e à adequação da medida, a imposição de providência cautelar diversa da prisão que se revele justa e proporcional à prevenção de reiteração do dano ao bem jurídico causado pelo autor do fato. III - No caso dos autos, não obstante a fundamentação externada para o encarceramento cautelar da agravada, as medidas cautelares alternativas se mostram absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois se amoldam perfeitamente à hipótese, mormente se considerado o tempo já decorrido de prisão preventiva (10 meses), bem como sua primariedade. IV - É assente no STJ que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada. Precedentes. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik (voto-vista). O Sr. Ministro Jorge Mussi não proferiu voto, nos termos do art. 200, § 3º, do RISTJ. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O Sr. Ministro João Otávio de Noronha lavrará o acórdão, nos termos do art. 101, § 1º do RISTJ. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 845e5274438bbd6ea1ecdb07a15d7c6c6b6d446052b828bea6e5b59ceadd0b23 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)