{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131721,"origem":"stj","sha256_origem":"d48c7109a1c06ae7c558469a290f56a584cc7a5d563b834c206c55947c3590b3","registro_original":{"id_fonte":"958987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460552","numero_registro":"202303262640","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\n FRUSTRADOS. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA E EXONERAÇÃO DO CREDOR.\n ART. 27, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 9.514/1997. TEMA 1.095/STJ.\n PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.\n ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADO.\n 1. A controvérsia restringe-se à mera qualificação jurídica de fatos\n incontroversos delineados no acórdão recorrido, não demandando o\n revolvimento do acervo fático-probatório. Afastamento da Súmula\n 7/STJ.\n 2. A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça\n (Tema 1.095/STJ) pacificou a tese de que, estando o contrato de\n alienação fiduciária devidamente registrado no Cartório de Imóveis,\n a resolução do pacto por inadimplemento do devedor deve observar as\n disposições da Lei nº 9.514/1997, norma específica que prevalece\n sobre regras civilistas gerais aplicáveis ao enriquecimento sem\n causa.\n 3. Nos termos expressos do art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei nº\n 9.514/1997, frustrado o segundo leilão extrajudicial por ausência de\n lances, a dívida é compulsoriamente extinta, e as partes são\n exoneradas de suas obrigações. Consolidada a propriedade plena ao\n credor fiduciário nestas condições, não subsiste dever legal de\n restituição de quaisquer valores que sobejem a avaliação original do\n imóvel.\n Agravo interno conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao\n recurso especial, julgando-se improcedentes os pedidos autorais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\n Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b87a8926360eccc7afa8f8d8cec800175a266ec1ffad7a0a715aa3401b55145","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}