{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131729,"origem":"stj","sha256_origem":"de5e787d372dcc1856e14e2869055f5424c189c4ff98ca7bee27cdbb82b4b6be","registro_original":{"id_fonte":"958995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086545","numero_registro":"202504155086","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 489 DO CPC. NÃO\n OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. ENTREGA DAS CHAVES.\n REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS\n NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 62, II, D, DA LEI N. 8.245/1991.\n APLICAÇÃO RESTRITA À PURGA DA MORA. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Agravo interno em agravo em recurso especial, em embargos à\n execução de contrato de locação comercial, contra acórdão que\n manteve a improcedência dos embargos.\n 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional (art. 489 do CPC); (ii) ocorreu indevida inversão do\n ônus da prova sobre a entrega das chaves (art. 373, I, do CPC);\n (iii) é possível o reexame da prova documental para reconhecer a\n desocupação e cessação da atividade; (iv) cabe incluir honorários\n contratuais no título exequendo, à luz do art. 62, II, d, da Lei n.\n 8.245/1991; (v) é admissível cumular honorários contratuais com\n honorários sucumbenciais.\n 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões relevantes e\n indica a ausência de prova mínima da entrega das chaves antes de\n 01/2016, afastando a tese de omissão (art. 489 do CPC).\n 4. A distribuição do ônus probatório segue o art. 373, I, do CPC: ao\n locatário incumbe provar a entrega das chaves; ausentes documentos\n idôneos, é inviável, em recurso especial, refazer a valoração do\n conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).\n 5. O art. 62, II, d, da Lei n. 8.245/1991 tem aplicação restrita ao\n regime de purga da mora, não autorizando, fora desse cenário, a\n inclusão de honorários contratuais no cálculo do débito em execução\n de aluguéis; a verba sucumbencial é fixada judicialmente pelos\n critérios do CPC.\n 6. A cumulação de honorários contratuais com sucumbenciais somente é\n admitida na peculiaridade das locações em shopping center, por\n prevalência da autonomia privada; hipótese diversa da locação\n comercial ordinária tratada no caso.\n 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"44711c41e2bda73c6067b0ea535c82adfd86e6d2967649a93c8cc0b27497950d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de5e787d372dcc1856e14e2869055f5424c189c4ff98ca7bee27cdbb82b4b6be","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}