{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131733,"origem":"stj","sha256_origem":"1b24dc9832cccc42af30a42e2261d453621dbd9d19b7a9230859c77aa1d5388e","registro_original":{"id_fonte":"959020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3138662","numero_registro":"202505064427","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\n DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA.\n LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. TESE DE\n COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.\n RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE\n CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA\n JULGADA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n 1. Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante\n impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da\n decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso\n especial, como ocorre na hipótese. Afastado o óbice formal, impõe-se\n a reconsideração da decisão agravada e o exame do agravo em recurso\n especial em novo julgamento (art. 1.021, § 2º, do CPC).\n 3. Não se conhece da tese recursal relativa à compensação entre a\n recomposição da reserva matemática e o crédito devido ao\n beneficiário (arts. 368 e 369 do Código Civil), por ausência de\n prequestionamento. A matéria não foi debatida pelo Tribunal de\n origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir\n eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF.\n 4. A discussão sobre a obrigatoriedade de o beneficiário recompor\n previamente a reserva matemática é questão que diz respeito ao\n próprio conteúdo do título executivo judicial e que, por isso, foi\n definida na fase de conhecimento. Na fase de liquidação de sentença,\n é vedado inovar ou rediscutir o que restou decidido na sentença\n exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada.\n 5. A pretensão de revisão dos cálculos apresentados na liquidação de\n sentença, para aferir sua conformidade com as normas regulamentares\n do plano de benefícios e com os critérios definidos no título\n executivo, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos\n autos, notadamente do laudo pericial e dos documentos que instruíram\n a liquidação, o que é inviável em sede de recurso especial.\n Incidência da Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\n do STJ e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em\n parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d05311168b4b9a9be61c90cfaf01207de32e3c870523530904ea9daf38831f07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b24dc9832cccc42af30a42e2261d453621dbd9d19b7a9230859c77aa1d5388e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}