# Registro público: TJTO — 50058162620118272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1317396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1317396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0995a2af752ab3c0c2446efb1085bac23d94d52525e2190597330a25cefae9cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-01
- **Último ato com data válida:** 2020-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-10-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-07-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-08-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-08-17** — Confirmada (TPU 12288)
> **2012-08-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-08-16** — Confirmada (TPU 12288)
> **2012-08-15** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2012-08-15** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2012-08-08** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2012-08-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-01T08:41:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2011-12-01T15:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2011-12-07T11:27:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2011-12-12T09:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2011-12-12T09:54:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2011-12-12T16:35:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2011-12-12T17:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-02-09T09:41:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-02-10T11:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-02-10T14:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-02-10T16:54:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-05-08T11:46:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-07-12T17:22:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-07-30T16:49:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-07-30T17:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-07-31T16:31:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-06T15:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-16T15:00:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-17T18:31:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-07-24T15:45:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-10-10T16:44:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2020-07-18T17:40:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2011-12-02T16:30:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-06-19T11:21:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-06-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-07-04T01:21:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-08T09:30:58.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-15T16:00:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-15T16:00:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-16T14:56:13.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-17T18:30:19.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-20T09:39:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0995a2af752ab3c0c2446efb1085bac23d94d52525e2190597330a25cefae9cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-02-10 — Audiência; realizada; inicial; instrução; Juiz(a); Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-05-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-07-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-08-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-08-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-08-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-18 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-08-08 trata do assunto oficial «Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-26T10:20:11\.454000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111201084136
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0995a2af752ab3c0c2446efb1085bac23d94d52525e2190597330a25cefae9cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50057695220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1320173/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJTO — 00005906420158272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguacema
- [TJSP — 00088390720168260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
- [TJTO — 50064814220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1305949/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJSP — 15019668620218260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRJ — 00234048120178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964685/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJBA — 00025470520178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJRS — 50171362020208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50058162620118272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2020-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0995a2af752ab3c0c2446efb1085bac23d94d52525e2190597330a25cefae9cd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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