{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131740,"origem":"stj","sha256_origem":"8dff472ba4d0888e9bc0a482e6113ce0d4fb8fd0bf4c47bd3a3500fb2b2f8d78","registro_original":{"id_fonte":"959037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3061776","numero_registro":"202503753183","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA\n RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\n TRATAMENTO MÉDICO. MÉTODO MIG. LIMINAR DEFERIDA. TUTELA ANTECIPADA\n POSTERIORMENTE REVOGADA. RESSARCIMENTO DE VALORES. BENEFICIÁRIO DE\n BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE.\n 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\n de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\n controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\n hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.\n 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.319.935 AgR-ED,\n Relator Min. Edson Fachin, assentou a irrepetibilidade de valores\n dispensados pela operadora de plano de saúde para tratamento médico\n do beneficiário, tendo em vista a natureza essencial e\n imprescindível do tratamento e o recebimento de boa-fé.\n 3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consignou que o\n direito à restituição dos valores pagos a título de custeio de\n tratamento, em razão do deferimento de tutela antecipada, depende\n das peculiaridades do caso concreto, sobretudo quanto à boa-fé\n objetiva no recebimento dos valores e à imprescindibilidade do\n tratamento, circunstâncias passíveis de afastar a obrigação de\n restituição.\n 4. Não constam elementos no acórdão estadual que permitam aferir,\n nesta instância especial, a presença dos requisitos necessários ao\n cabimento da restituição dos valores despendidos pela operadora de\n plano de saúde, notadamente a boa-fé objetiva no recebimento e a\n imprescindibilidade do tratamento.\n 5. Imperativo, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem\n para que, à luz do conjunto fático-probatório, a apelação seja\n julgada conforme os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ\n quanto ao tema.\n 6. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do\n recurso especial e dar-lhe parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1ecfaa7c98af7dd4cb49ab17429828e9f97b866e24295d007c46c4ef2f743f4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8dff472ba4d0888e9bc0a482e6113ce0d4fb8fd0bf4c47bd3a3500fb2b2f8d78","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}