{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131749,"origem":"stj","sha256_origem":"ee108c61ea0c548382ca0f57b94a0f4165bd7ac0fc4d6b4168fc6977a315f882","registro_original":{"id_fonte":"959100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3152175","numero_registro":"202600152968","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C\n REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA \"MINHA CASA\n MINHA VIDA\". ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\n LEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO. AGENTE EXECUTOR. REVISÃO. SÚMULA Nº\n 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.\n ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MORA. MARCO INICIAL.\n DATA INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. DATA DIVERSA NÃO\n PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA\n PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n MULTA. NATUREZA MORATÓRIA. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ.\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DISSÍDIO. ANÁLISE\n PREJUDICADA.\n 1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a legitimidade\n passiva da instituição financeira quando esta atua como agente\n executor de políticas federais para a promoção de moradia para\n pessoas de baixa ou baixíssima renda, não se limitando à mera\n concessão de financiamento. Precedentes.\n 2. Para alterar a conclusão do acórdão recorrido, a fim de\n reconhecer que o Banco do Brasil atuou meramente como agente\n financiador e que não houve prática de ato ilícito, seria necessária\n a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo\n fático-probatório dos autos, providências vedadas pelas Súmulas nºs\n 5 e 7 do STJ.\n 3. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça, firmada no sentido de ser presumido o prejuízo\n do promitente-comprador na hipótese de atraso na entrega do imóvel\n objeto de contrato de promessa de compra e venda. Precedentes.\n 4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos\n dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide,\n por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal\n Federal.\n 5. A revisão da conclusão da Corte local, de que o marco inicial da\n mora é a data da assinatura do contrato porque inexiste previsão\n contratual da data alegada pelo autor, ora recorrente, demandaria o\n reexame de fatos e de provas dos autos e de cláusulas contratuais, o\n que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs\n 5 e 7/STJ.\n 6. A Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos\n repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a cláusula\n penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento\n tardio da obrigação e, em regra, é estabelecida em valor equivalente\n ao locativo, não pode ser cumulada com lucros cessantes.\n Precedentes.\n 7. A partir das provas dos autos e da análise de cláusulas\n contratuais, o Tribunal de origem entendeu que os lucros cessantes\n não podem ser cumulados com a multa contratual diante da sua\n natureza moratória, o que não pode ser revisto por esta Corte por\n esbarrar na aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n 8. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do\n Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o\n conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a\n divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas\n colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo\n analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos\n confrontados e a divergência de interpretações.\n 9. A incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ prejudica a análise da\n divergência jurisprudencial alegada.\n 10. Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos\n especiais e negar-lhes provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4fe32fb75f84c9aff73be04a1527e5e815b37274ec19d657ff9f94e2e327ebca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}