# Registro público: TJMT — 00000640820138110055 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1317577/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1317577.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2eab8c34f992158e87dc94c4c9db50461215deaeb14c70d84a01db170770ad31 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-02 - **Último ato com data válida:** 2026-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-27** — Documento (TPU 581) > **2026-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2026-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-03-17** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2025-10-17** — Conclusão (TPU 51) > **2025-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-02T17:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}} - 2013-01-03T13:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}} - 2013-01-09T13:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}} - 2013-01-10T14:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}} - 2013-04-02T17:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}} - 2013-07-09T18:36:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}} - 2013-07-10T13:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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2020-11-19T13:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}} - 2020-11-24T13:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}} - 2021-01-18T18:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}} - 2021-02-24T18:01:42.000Z — Documento (TPU 581) - 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2025-03-26T09:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}} - 2025-05-13T02:38:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}} - 2025-06-12T12:12:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"}} - 2025-06-16T13:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7400", "nome": "Quarta Vara Cível - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2eab8c34f992158e87dc94c4c9db50461215deaeb14c70d84a01db170770ad31.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2023-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-07-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-11-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2026-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2026-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2026-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-28 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-26 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T04:16:37\.466000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130102000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2eab8c34f992158e87dc94c4c9db50461215deaeb14c70d84a01db170770ad31 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00000944320138110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807761/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - [TJMG — 50031016720168130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510092/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJMT — 00001523020098110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708038/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJMT — 00000630720098110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1312093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 2eab8c34f992158e87dc94c4c9db50461215deaeb14c70d84a01db170770ad31 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000640820138110055 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2eab8c34f992158e87dc94c4c9db50461215deaeb14c70d84a01db170770ad31 - **SHA-256 do comentário:** dc8bb736ed5747ee3f9699f77502ae77134be212cc693a1e5d530db1cd4ee4c0