{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131759,"origem":"stj","sha256_origem":"e56d9b253d1e180a3a92f60471e5299a4f0fbc7492b75fd9f67279fb93588073","registro_original":{"id_fonte":"959189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3106527","numero_registro":"202504479730","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA\n PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. OBSTÁCULOS\n AO CONSUMIDOR. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº\n 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. SIMILITUDE\n FÁTICA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA.\n 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\n de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\n sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\n entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\n parte.\n 2. A jurisprudência desta Corte entende que a desconsideração da\n personalidade jurídica instituída com base na relação de consumo\n estabelecida entre as partes originárias dispensa a caracterização\n de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo suficiente a\n ausência de bens da executada e a presença de obstáculo ao pleno\n ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor para que seja\n decretada. Precedentes.\n 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de\n que há utilização da personalidade jurídica da empresa como\n obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores e formação\n de grupo econômico, demandaria o reexame de fatos e de provas dos\n autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da\n Súmula nº 7/STJ.\n 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\n fundamentação quando o recurso especial deixa de demonstrar\n especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido\n violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.\n 5. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e\n 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,\n inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do\n permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em\n apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas,\n inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei\n federal invocada.\n 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bd2ad632e75ef8d235e4ab0e6064d2b201b594d9241b2a012e6f611232f61632","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e56d9b253d1e180a3a92f60471e5299a4f0fbc7492b75fd9f67279fb93588073","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}