{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13176,"origem":"stj","sha256_origem":"6313b6ba3a70e355f395334d2a1ebe2fd52ac9279deefbaaf52c68b2a3fb9c5e","registro_original":{"id_fonte":"000826206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762322","numero_registro":"202202464866","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO  OBJETIVO. TERMO INICIAL É O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DAS  EXECUÇÕES ANTERIORES  JÁ  EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADADE DE UNIFICAÇÃO DA PENA\nCOM NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.\n1- [...] À luz do art. 111 da LEP, somar-se-á a nova condenação oriunda de processo  distinto  ao  restante  que  está  sendo  cumprido  pelo  sentenciado. Caso contrário, tem de ser formado outro processo de execução.4. Caracterizado o lapso entre a\nextinção da pena anterior e o início do cumprimento da sentença superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação ditada no art. 111 da LEP.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 1.269.706/DF, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.)\n2- No caso, a guia de execução provisória da nova condenação somente foi emitida em 31/8/2021, ou seja, após a extinção das PECs anteriores (0024572-69.2020.8.26.0050  e   0015855-66.2018.8.26.0041), em 17/6/2021, restando impossível a soma da nova\ncondenação com penas já extintas. Em consequência, o  termo inicial para a contagem de benefícios na nova execução penal será o dia subsequente ao término das penas extintas.\n3- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa56eba216e1f4e35584e263f585ed75f5a38f352067eaa1814503b55437e8dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}