{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131765,"origem":"stj","sha256_origem":"435aad6dbc01897ab6a109e0264fbfd52c28c715d35eafeca01d25c4d2f7f091","registro_original":{"id_fonte":"959195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3108312","numero_registro":"202504504985","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO\n FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1290 DO STF. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO\n RECORRIDO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO\n CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº 297/STJ. INVERSÃO\n DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\n DEMONSTRADA.\n 1. Não se aplica a suspensão processual decorrente do Tema nº 1290\n do STF quando a matéria nele discutida não foi objeto do acórdão\n recorrido nem da controvérsia estabelecida no processo.\n 2. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o Código de\n Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras,\n conforme enunciado da Súmula nº 297/STJ.\n 3. A inversão do ônus da prova constitui faculdade do magistrado,\n condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência\n do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC, sendo vedado o\n reexame de tais circunstâncias em recurso especial, nos termos da\n Súmula nº 7/STJ.\n 4. Pela alínea \"c\" do permissivo constitucional, o dissídio\n jurisprudencial deve ser demonstrado na forma exigida pelos artigos\n 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento\n Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n 5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente\n do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2881404a9bfe22a27b712d1f4f612d8ab830b6412dadbb5054318cbe286f0c48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"435aad6dbc01897ab6a109e0264fbfd52c28c715d35eafeca01d25c4d2f7f091","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}