{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131771,"origem":"stj","sha256_origem":"fef4b442b4b26850803ca3021b33a21ac116ebe610bb96be9409cfee99860a99","registro_original":{"id_fonte":"959227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692428","numero_registro":"202402574034","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. LICENCIAMENTO. SOFTWARE. MULTA\n CONTRATUAL. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\n 1. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas\n nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio,\n implica violação do art. 1.022 do CPC, mormente porque se revela\n inadmissível o recurso especial que dependa do reexame de matéria\n contratual ou probatória e/ou que trate de tema não analisado pela\n instância de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, nos\n termos das Súmulas nº 5, 7 e 211/STJ.\n 2. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, a fim de\n determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos\n embargos declaratórios opostos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por maioria,\n conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Votaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Martins e Daniela\n Teixeira.\n Votaram com o Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA os Srs.\n Ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8ca708a1440f08275b3ff10e7725738616b4703f68811174df8594f730ebf3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}