{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131775,"origem":"stj","sha256_origem":"417494879863556e72cf31c9293e4a427f038cbc9d76f6bc823931b881ad5e19","registro_original":{"id_fonte":"959278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181161","numero_registro":"202404173358","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO E RECURSO ESPECIAL DE J. L. PEREIRA ADVOGADOS\n CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES\n SATISFEITAS. CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.\n MANDATO VERBAL. BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE\n VALORES. DEVOLUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.\n CAUSA MADURA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n recorrido aprecia de forma clara e suficiente os temas necessários\n ao julgamento das questões suscitadas, sobretudo a ausência de\n comprovação sobre serviços prestados. A fundamentação conclusiva,\n ainda que contrária ao interesse da parte, não configura violação do\n art. 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC.\n 2. O reconhecimento da prestação de serviços advocatícios em função\n de mandato verbal e caracterização de boa-fé demandam comprovação\n específica, cuja inexistência proclamada na origem não admite ser\n revolvida na via especial por força da Súmula 7 do STJ.\n 3. Ausente prova segura sobre a prestação de serviços, mostra-se\n indevida a retenção de valores pertencentes ao cliente, cuja\n devolução é medida de rigor.\n 4. A jurisprudência desta Corte admite a reconvenção quando a ação\n principal ou o fundamento da defesa e a demanda reconvencional\n estiverem fundados nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica,\n houver risco de decisões conflitantes ou mesmo entrelaçamento de\n questões relevantes, com aproveitamento das provas.\n 5. O intuito de revolver a apreciação da conduta, considerada\n ilícita, para legitimá-la conforme a interpretação da parte sobre os\n fatos, esbarra na Súmula 7 do STJ\n 6. Recurso desprovido.\n RECURSO ESPECIAL DE CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\n CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\n ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO DETERMINADA.\n TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OPORTUNIDADE DO LEVANTAMENTO\n SEM REPASSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Tendo o tribunal de origem enfrentado as questões controvertidas\n e apreciado as alegações das partes, o inconformismo com o resultado\n não pode ser veiculado por meio da alegação de negativa de\n prestação jurisdicional ou omissão.\n 2. A correção monetária sobre valores não repassados ao cliente deve\n incidir a partir do momento em que foram levantados, na\n inteligência da Súmula 43 do STJ.\n 3. Recurso parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, dar\n parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art398","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art656","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art658","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art343","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art55"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00398 ART:00422 ART:00656 ART:00658","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000043","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00011 ART:00055 ART:00343 ART:00489 INC:00002\n PAR:00001 INC:00003 INC:00004 INC:00006 ART:01022\n INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n STJ - <>-SP, <>-TO,\n <>-SP\n (ÔNUS PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR\n (EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-DF\n (RECONVENÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - FUNDAMENTO DA DEFESA - RISCO DE\n DECISÕES CONFLITANTES)\n STJ - <>-PR\n (REAPRECIAÇÃO DA CONDUTA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-GO\n (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-AM,\n <>-SP\n (CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)\n STJ - <>-RJ\n (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO\n INICIAL)\n STJ - <>-SP\n (RECOMPOSIÇÃO - MOMENTO DO EFETIVO PREJUÍZO)\n STJ - <>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"84183dcd0ab256d7d5e07b208548aba530663c663732ba02f165c433a593917f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"417494879863556e72cf31c9293e4a427f038cbc9d76f6bc823931b881ad5e19","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}