{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131783,"origem":"stj","sha256_origem":"b781d5f0f63ba6a76155f1360c84b8b8c06f59435fea92a30df7d63fb07b0075","registro_original":{"id_fonte":"959340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2679472","numero_registro":"202402352535","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇÃO DECLARATÓRIA COM\n PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES EM TARIFAS\n BANCÁRIAS JÁ DECLARADAS ILEGAIS EM DEMANDA ANTERIOR. EFICÁCIA\n PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. TEMA N.º 1.268/STJ. PRETENSÃO ACESSÓRIA\n QUE DEVE SER DEDUZIDA NA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA\n AÇÃO PARA FRACIONAR O LITÍGIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. O objetivo recursal é decidir se (i) a declaração anterior de\n ilegalidade das tarifas impõe a restituição dos encargos acessórios\n que sobre elas incidiram; (ii) a Taxa Interna de Retorno no leasing\n equivale a juros remuneratórios revisáveis; (iii) há coisa julgada a\n impedir a rediscussão autônoma dos juros sobre tarifas já\n invalidadas.\n 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de\n nova ação para pleitear a restituição de quantias pagas a título de\n juros remuneratórios sobre tarifas declaradas ilegais ou abusivas,\n quando o novo pedido se apoia nos mesmos fatos e fundamentos\n jurídicos da ação anterior, conforme tese firmada no Tema n.º\n 1.268/STJ (REsp 2.145.391/PB).\n 3. A pretensão de restituição de juros remuneratórios incidentes\n sobre tarifas declaradas ilegais é acessória e deve ser deduzida na\n própria ação revisional, submetendo-se aos mesmos marcos\n prescricionais e aos efeitos preclusivos da coisa julgada, não se\n inaugurando novo prazo após o trânsito em julgado.\n 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"58f79c2c8392926493978b334555d5a7253c9a9e7dcfc0bb23ecfbbc0b743723","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b781d5f0f63ba6a76155f1360c84b8b8c06f59435fea92a30df7d63fb07b0075","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}