{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131786,"origem":"stj","sha256_origem":"684782321517260f47746717a6c30e9e5840dd059c9c4189745b97f251a09ab8","registro_original":{"id_fonte":"959346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3061217","numero_registro":"202503733331","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO\n ART. 835 DO CPC E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC).\n CARÁTER SUBSIDIÁRIO (ART. 1.026 DO CC). REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO\n E PREJUDICADO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em\n cumprimento de sentença, manteve a penhora de quotas sociais com\n fundamento no art. 835, IX, do CPC, diante da insuficiência das\n constrições anteriores e da necessidade de efetividade da execução.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) a\n penhora de quotas sociais contraria os arts. 805 e 835 do CPC e\n 1.026 do CC; (iii) está configurado dissídio jurisprudencial.\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n enfrenta, de modo direto e suficiente, a legitimidade da penhora de\n quotas, a efetividade da execução e a ausência de prova de prejuízo\n excepcional, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos\n legais invocados.\n 4. A penhora de quotas sociais é admitida quando insuficientes\n outros bens para satisfação do crédito, sendo possível mitigar a\n ordem do art. 835 do CPC à luz do art. 805 do CPC, incumbindo ao\n executado indicar meio menos gravoso e mais eficaz. A revisão do\n juízo de suficiência das constrições anteriores e do impacto sobre a\n subsistência demanda reexame de fatos e provas, o que atrai a\n Súmula 7/STJ.\n 5. O dissídio jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico\n e identidade fática entre os julgados, ficando, ademais, prejudicado\n quando a controvérsia esbarra no óbice do reexame\n fático-probatório.\n 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fc2cadba6b9648934c5cf2de9a2b55800ae8b74b7802dc61bb4b52c3e4a8c5af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"684782321517260f47746717a6c30e9e5840dd059c9c4189745b97f251a09ab8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}