{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131799,"origem":"stj","sha256_origem":"f70ec33c9202dff0997464f9a42286e0ca9d240509a307c242762a1b5d58550e","registro_original":{"id_fonte":"959428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR \n ANTECEDENTE","numero_processo":"1127","numero_registro":"202503520297","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR\n ANTECEDENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.\n INAPLICABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS\n INFRINGENTES.\n 1. Existência de omissão quanto ao pedido de aplicação da multa do\n art. 1.021, § 4º, do CPC.\n 2. Segundo a orientação desta Corte, \"a condenação da parte\n agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada\n caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo\n interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua\n improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição\n do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória\"\n (AgInt no AREsp 1.530.183/RS, 3ª Turma, DJe 19/12/2019).\n 3. Hiótese concreta em que não se vislumbra a presença dos\n pressupostos necessários à aplicação da penalidade.\n 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\n infringentes, para sanar omissão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\n efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"544f54e464c42146234348713899e32de212a14fad5787f0b24b0fdd0ea7d7e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f70ec33c9202dff0997464f9a42286e0ca9d240509a307c242762a1b5d58550e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}