# Registro público: STJ — 68442 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-13 - **Publicação:** 2022-09-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13180/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13180.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66baf488740499fd67a92909a7402aa890f17c8fcbb0d5469e0ead0f2ace9c71 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000826220 - **Número de registro na fonte:** 202200575212 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO SE SEGURANÇA. DELAÇÃO PREMIADA. ARRESTO E SEQUESTRO. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A tese sobre a impossibilidade de atos judiciais constritivos afetarem o patrimônio de empresas em recuperação judicial não objeto de exame pela instância a quo. Tal situação impede o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. - **Item 2 (texto oficial):** In casu, a decisão que determinou a medida constritiva sobre o patrimônio dos denunciados não foi embasada unicamente da delação premiada, mas em elementos documentais obtidos através do afastamento do sigilo telemático, fiscal e telefônico, que corroboraram o quanto foi relatado pelo colaborador. - **Item 3 (texto oficial):** A exigência de fatos novos e contemporâneos não abarca as medidas cautelares patrimoniais de sequestro e arresto. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO SE SEGURANÇA. DELAÇÃO PREMIADA. ARRESTO E SEQUESTRO. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese sobre a impossibilidade de atos judiciais constritivos afetarem o patrimônio de empresas em recuperação judicial não objeto de exame pela instância a quo. Tal situação impede o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. In casu, a decisão que determinou a medida constritiva sobre o patrimônio dos denunciados não foi embasada unicamente da delação premiada, mas em elementos documentais obtidos através do afastamento do sigilo telemático, fiscal e telefônico, que corroboraram o quanto foi relatado pelo colaborador. 3. A exigência de fatos novos e contemporâneos não abarca as medidas cautelares patrimoniais de sequestro e arresto. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art125, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par1 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00125 ART:00315 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art125](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art125) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art315_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 70449](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30484/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art125 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 77352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148990/) — classe: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art125 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA / RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - [STJ — 2108080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50240/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art125 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Delação premiada: o que é e quais os benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/delacao-premiada-como-funciona/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Delação premiada é o nome popular da colaboração premiada, um instrumento em que o investigado ou réu ajuda a esclarecer o crime e, em troca, recebe um abrandamento da resposta penal. Não se trata de simplesmente confessar: a lei exige que a colaboração seja voluntária e que produza resultados concretos para a investigação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** delacao, premiada - **SHA-256 do HTML autoral:** 54cc4594ce5cfe10c9dee14d0713dadac2e446db9629677fe2def64c8c9e73e1 - **SHA-256 do registro documental:** 66baf488740499fd67a92909a7402aa890f17c8fcbb0d5469e0ead0f2ace9c71 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdelacao-premiada-como-funciona%2F) ### [REsp 2.088.785 do STJ: supressão de instância](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088785/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.088.785 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de supressão de instância e questões prejudicadas. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.088.785 e mede, em **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** instancia, supressao - **SHA-256 do HTML autoral:** 7622bd01e7779f92a1a5c15e988a140f0d834cba53c0edf2338b1eeb66081d41 - **SHA-256 do registro documental:** 66baf488740499fd67a92909a7402aa890f17c8fcbb0d5469e0ead0f2ace9c71 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2088785%2F)