{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131807,"origem":"stj","sha256_origem":"d9ecc3d66dfda5d07afa66bb89fead4e161c92e6f0dd1cc1908fc9d6c189f65b","registro_original":{"id_fonte":"959491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2957199","numero_registro":"202502075843","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXPRESSÃO ISOLADA EM FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL.\n CORREÇÃO. ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CONEXÃO. MENÇÃO HISTÓRICA SEM\n ENFRENTAMENTO. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO\n AUTOMÁTICA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do\n agravo e não conheceu do recurso especial.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há contradição entre\n passagem do voto e o dispositivo; (ii) a nulidade do art. 942 do CPC\n dispensa prévio prequestionamento; (iii) houve prequestionamento da\n matéria de conexão; (iv) existe omissão acerca da suspensão da\n exigibilidade dos honorários diante da gratuidade de justiça.\n 3. A expressão isolada na fundamentação afirmando que o recurso\n especial \"merece prosperar em parte\" caracteriza erro material\n quando o dispositivo declara o não conhecimento do apelo nobre;\n corrige-se o texto para harmonizar razões e conclusão.\n 4. A alegada nulidade fundada no art. 942 do CPC exige prévio debate\n e decisão nas instâncias ordinárias; ausentes embargos\n declaratórios na origem, incide a Súmula 282/STF.\n 5. Menção histórica a julgamento pretérito sobre conexão não\n configura enfrentamento específico dos dispositivos legais\n invocados, não suprindo o requisito de prequestionamento.\n 6. A suspensão da exigibilidade dos honorários, em razão da\n gratuidade de justiça, decorre automaticamente da lei (art. 98, §\n 3º, do CPC), não caracterizando omissão no acórdão.\n 7. Embargos de declaração parcialmente providos, exclusivamente para\n correção de erro material, mantidos, no mais, os termos do acórdão\n embargado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"20828bdd084b399df47fa8d1efb6775c3fe7ac7d70d49c027bb6be5137b111f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9ecc3d66dfda5d07afa66bb89fead4e161c92e6f0dd1cc1908fc9d6c189f65b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}