# Registro público: STJ — 2957199 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-25 - **Publicação:** 2026-05-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131807/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131807.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9ecc3d66dfda5d07afa66bb89fead4e161c92e6f0dd1cc1908fc9d6c189f65b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 959491 - **Número de registro na fonte:** 202502075843 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSÃO ISOLADA EM FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CONEXÃO. MENÇÃO HISTÓRICA SEM ENFRENTAMENTO. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) há contradição entre passagem do voto e o dispositivo; (ii) a nulidade do art. 942 do CPC dispensa prévio prequestionamento; (iii) houve prequestionamento da matéria de conexão; (iv) existe omissão acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários diante da gratuidade de justiça. - **Item 3 (texto oficial):** A expressão isolada na fundamentação afirmando que o recurso especial "merece prosperar em parte" caracteriza erro material quando o dispositivo declara o não conhecimento do apelo nobre; corrige-se o texto para harmonizar razões e conclusão. - **Item 4 (texto oficial):** A alegada nulidade fundada no art. 942 do CPC exige prévio debate e decisão nas instâncias ordinárias; ausentes embargos declaratórios na origem, incide a Súmula 282/STF. - **Item 5 (texto oficial):** Menção histórica a julgamento pretérito sobre conexão não configura enfrentamento específico dos dispositivos legais invocados, não suprindo o requisito de prequestionamento. - **Item 6 (texto oficial):** A suspensão da exigibilidade dos honorários, em razão da gratuidade de justiça, decorre automaticamente da lei (art. 98, § 3º, do CPC), não caracterizando omissão no acórdão. - **Item 7 (texto oficial):** Embargos de declaração parcialmente providos, exclusivamente para correção de erro material, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSÃO ISOLADA EM FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CONEXÃO. MENÇÃO HISTÓRICA SEM ENFRENTAMENTO. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há contradição entre passagem do voto e o dispositivo; (ii) a nulidade do art. 942 do CPC dispensa prévio prequestionamento; (iii) houve prequestionamento da matéria de conexão; (iv) existe omissão acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários diante da gratuidade de justiça. 3. A expressão isolada na fundamentação afirmando que o recurso especial "merece prosperar em parte" caracteriza erro material quando o dispositivo declara o não conhecimento do apelo nobre; corrige-se o texto para harmonizar razões e conclusão. 4. A alegada nulidade fundada no art. 942 do CPC exige prévio debate e decisão nas instâncias ordinárias; ausentes embargos declaratórios na origem, incide a Súmula 282/STF. 5. Menção histórica a julgamento pretérito sobre conexão não configura enfrentamento específico dos dispositivos legais invocados, não suprindo o requisito de prequestionamento. 6. A suspensão da exigibilidade dos honorários, em razão da gratuidade de justiça, decorre automaticamente da lei (art. 98, § 3º, do CPC), não caracterizando omissão no acórdão. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, exclusivamente para correção de erro material, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** d9ecc3d66dfda5d07afa66bb89fead4e161c92e6f0dd1cc1908fc9d6c189f65b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2957199 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d9ecc3d66dfda5d07afa66bb89fead4e161c92e6f0dd1cc1908fc9d6c189f65b - **SHA-256 do comentário:** a293a0f21a84cf9711e6ed4a8fb078c76d12d304f224bbdc8e59d25f855cf418