{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131809,"origem":"stj","sha256_origem":"bf5752dd6ac5953f15332caa8d5d9a9a7cb68d66547e63f3d2a01dae85ce3e9b","registro_original":{"id_fonte":"959493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1875483","numero_registro":"202000290953","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL OCUPADO POR\n FILHO. PROTEÇÃO RESTRITA A UM ÚNICO IMÓVEL (LEI N. 8.009/1990,\n ARTS. 1º E 5º). ALEGAÇÃO DE POSSE E CUSTEIO DA CONSTRUÇÃO. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO\n IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. EFEITO SUSPENSIVO (ART. 1.029, III, CPC).\n INDEFERIMENTO.\n 1. Recurso especial interposto por devedores, em execução por título\n extrajudicial, contra acórdão do Tribunal estadual que manteve a\n penhora de imóvel registrado em nome do garantidor, ocupado por seu\n filho com família, reconhecendo a impenhorabilidade apenas do imóvel\n em que reside o próprio garantidor.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a proteção da Lei 8.009/1990\n alcança, além do imóvel do garantidor, outro imóvel seu ocupado por\n filho com núcleo familiar próprio; e (ii) cabe efeito suspensivo ao\n recurso especial nos termos do art. 1.029, III, do CPC.\n 3. A Lei n. 8.009/1990 assegura impenhorabilidade à residência da\n entidade familiar, limitada a um único imóvel, não se estendendo\n automaticamente a outros imóveis do mesmo proprietário destinados à\n moradia de familiares autônomos. A ocupação por filho com núcleo\n familiar próprio não integra, por si só, a mesma entidade familiar\n do executado.\n 4. A tese de que o filho seria possuidor e teria custeado a\n construção demanda revisão de premissas fáticas firmadas pelo órgão\n colegiado, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. Subsiste fundamento autônomo e suficiente não impugnado acerca da\n necessidade de preservar a penhora diante do desconhecimento da\n liquidez dos bens e do valor atualizado da dívida, o que atrai, por\n analogia, a Súmula 283/STF.\n 6. Efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado com o\n julgamento do mérito.\n 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO RESTRITA - UM ÚNICO\n IMÓVEL)\n    STJ - <<REsp 2197678>>-MG, <<AREsp 2583241>>-MT,\n          <<AgInt no REsp 1745395>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"252ecf19ba25a2694b5716c3c2010ad762f0e685eeb1e90b405ca67c3f6ce421","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}