{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13182,"origem":"stj","sha256_origem":"12335c91c6f11a9d2d721adc3e2b342b94a44c6cb570c020bc453cac535bae38","registro_original":{"id_fonte":"000826223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737258","numero_registro":"202201146500","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Os documentos juntados pelo advogado foram efetivamente valorados pelos julgadores que, no entanto, consideraram que a ação cível extinta sem julgamento do mérito não teria o condão de interferir no julgamento criminal. Dessarte, não há se falar em\nnegativa de prestação jurisdicional. De fato, conforme consignado pela Corte local, \"não é por que se chegou à conclusão contrária à pretendida pelo réu que a prestação jurisdicional foi negada\".\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2a94bce94c2fe5952aeb806e2f9279b932d864a9652eb002e61b5c46802e8bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}