{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131821,"origem":"stj","sha256_origem":"a40a7385c5eb1c2b4afc557d4082149ea682b059298c02772366592ad938c6b1","registro_original":{"id_fonte":"956586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2818510","numero_registro":"202404618321","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.\nMORTE DO CONSIGNANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI N.\n1.046/1950. OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial pelos óbices da alínea a, ausência de demonstração de\nvulneração aos arts. 2, § 1º, da Lei n. 4.657/1942 e 16 da Lei n.\n1.046/1950, e incidência da Súmula n. 7 do STJ; e da alínea c,\nausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º,\ndo CPC.\n2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução em que se\npleiteou a declaração de extinção da dívida de empréstimo consignado\nem razão do falecimento da mutuária, com a extinção da execução\napensa.\n3. A sentença julgou procedente o pedido para declarar extinta a\ndívida e extinguir a execução, condenando a instituição financeira\nao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da\nexecução.\n4. A Corte de origem manteve a sentença, aplicou o art. 16 da Lei n.\n1.046/1950 e majorou os honorários para 15% à luz do Tema 1059/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 2, § 1º, da Lei n. 4.657/1942, com o consequente afastamento da\naplicação do art. 16 da Lei n. 1.046/1950 e a subsistência da\nobrigação; e (ii) saber se se demonstrou divergência jurisprudencial\nnos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A orientação do STJ é firme no sentido de que o art. 16 da Lei n.\n1.046/1950 não está mais em vigor e não foi reproduzido na\nlegislação superveniente; a morte do consignante não extingue a\ndívida, que deve ser adimplida pelo espólio, ou, após a partilha,\npelos herdeiros, nos limites da herança.\n7. À vista dos precedentes, afasta-se a aplicação do art. 16 da Lei\nn. 1.046/1950 como fundamento de extinção da dívida, reconhecendo-se\na violação indicada e a subsistência da obrigação.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\nespecial e dar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a orientação do STJ segundo a qual\no art. 16 da Lei n. 1.046/1950 não está mais em vigor, afastando a\nextinção da dívida por morte do consignante. 2. A obrigação\nsubsiste, com pagamento pelo espólio ou, após a partilha, pelos\nherdeiros, nos limites da herança.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 4.657/1942, art. 2, § 1º;\nLei n. 1.046/1950, art. 16; CC, art. 1.997; CPC, arts. 796, 85.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.333.369/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 11/9/2023; STJ, REsp n. 1.753.135/RS, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; STJ, REsp n.\n1.672.397/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 21/9/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"40f2818d71d7a17c4d39a1e567f7e8153211d9831f0f1a09a2211cf5b299e6fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}