{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131830,"origem":"stj","sha256_origem":"7722f9a2b9a18ae34fbad08d848594e13ed112c5a9a9a3b7e37e2e755b059464","registro_original":{"id_fonte":"956597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2721035","numero_registro":"202403011850","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E ASTREINTES.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SUCESSÃO PROCESSUAL,\n RESPONSABILIDADE DE SÓCIO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO\n E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de\n violação aos dispositivos arrolados e pela não comprovação da\n divergência jurisprudencial alegada.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c\n preceito cominatório para outorga da escritura definitiva de lote e\n fixação de astreintes.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem\n resolução do mérito por falta de interesse de agir, nos termos do\n art. 485, VI, do CPC, e condenou ao pagamento das custas, despesas e\n honorários de 10% do valor da causa.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação\n e majorou os honorários em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, I e II, do CPC;\n (ii) saber se se aplicam os arts. 110 e 779, II, do CPC para\n sucessão processual dos sócios após dissolução e responsabilização\n do titular registral pela outorga de escritura; (iii) saber se\n incide o art. 1.080 do CC para responsabilizar pessoalmente os\n sócios; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao\n conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC,\n pois o acórdão enfrentou de modo suficiente as questões relevantes\n com fundamentação idônea.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão das premissas\n fáticas sobre sucessão processual e responsabilidade do titular\n registral pela outorga de escritura.\n 8. Incide a Súmula n. 284 do STF, além das Súmulas n. 5 e 7 do STJ,\n para obstar o conhecimento da alegada violação do art. 1.080 do CC.\n 9. Não se configura o dissídio jurisprudencial por ausência de\n cotejo analítico, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255\n do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões relevantes,\n afastando a alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC. 2.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do acervo\n fático-probatório sobre sucessão processual e responsabilidade pela\n outorga de escritura. 3. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do\n STF, além das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, para obstar o conhecimento da\n alegada violação do art. 1.080 do CC por deficiência de\n fundamentação e necessidade de interpretação contratual e reexame de\n provas. 4. O dissídio jurisprudencial não se configura por ausência\n de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo\n art. 255 do RISTJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 110, 485, VI,\n 779, II, 1.022, I e II, e 1.029, § 1º; CC, arts. 49-A e 1.080; Lei\n n. 6.015/1973, art. 195; RISTJ, art. 255; CF, art. 105, III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula\n n. 284; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.677.523/RJ, relator\n Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgados em 7/5/2025;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2101998/GO, relator Ministro Herman Benjamin,\n Segunda Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.168.918/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\n Segunda Turma, julgado em 13/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b3e8b5caaeb081ebdee70a3b7047402b366cd12307df967f7b6efd06139e677","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7722f9a2b9a18ae34fbad08d848594e13ed112c5a9a9a3b7e37e2e755b059464","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}