{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131833,"origem":"stj","sha256_origem":"20e1c9f2fccf84aaa43a3f60df2ecb1963df4692c5c842718d692204c963006b","registro_original":{"id_fonte":"956604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2715762","numero_registro":"202402967491","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO EM COMODATO VERBAL.\n NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE\n PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela observância do\n art. 1.030, V, do CPC; decisão agravada mantida.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de reintegração de posse, com\n pedido de extinção de comodato verbal e desocupação compulsória do\n imóvel.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou a reintegração\n de posse com desocupação em 30 dias, afastou aluguel por ausência de\n prova e fixou honorários em 10%, observada a gratuidade de justiça.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou\n honorários em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; embargos de\n declaração rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação ao\n art. 373 do CPC por reconhecer comodato verbal sem prova e inverter\n o ônus da prova; (ii) saber se houve violação ao art. 561 do CPC por\n julgar a reintegração de posse com fundamento em domínio e não nos\n requisitos possessórios; (iii) saber se houve violação ao art.\n 1.210, § 2º, do CC por afastar a discussão de propriedade, mas\n decidir a posse com base em título de domínio do autor; (iv) saber\n se houve violação ao art. 1.200 do CC por qualificar a posse como\n precária sem enfrentar adequadamente o animus domini e a alegada\n doação verbal; (v) saber se houve violação ao art. 1.238, caput e\n parágrafo único, do CC por exigir justo título e desconsiderar\n moradia habitual e obras para afastar usucapião; e (vi) saber se\n houve violação ao art. 1.240 do CC por rejeitar a usucapião especial\n urbana sem exame dos requisitos legais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A decisão reconhece comodato verbal e esbulho após ciência\n inequívoca para desocupação, em consonância com o art. 561 do CPC e\n com a orientação do STJ sobre notificação premonitória, afastando a\n alegação de julgamento com base em domínio, atraindo o óbice da\n Súmula 83 do STJ.\n 7. a revisão das premissas fáticas para entender pela doação do\n imóvel e acolher a tese de exceção de usucapião demandaria reexame\n de provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o\n acolhimento das alegações demanda reexame do conjunto probatório\n sobre a existência de doação ou comodato verbal, a caracterização do\n esbulho e o preenchimento dos requisitos da exceção de usucapião.\n 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está\n em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao adotar como data do\n esbulho o término do prazo da notificação premonitória enviada para\n fins de desocupação do imóvel.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 561, 85 § 11 e\n 1.030 V; CC, arts. 1.200, 1.210 § 2º, 1.238 caput e parágrafo único\n e 1.240.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp\n n. 1.947.697/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 28/9/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f6efef4ddaca49ded52256225e7ea874b6f55678908074ea8769c7e86154975c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"20e1c9f2fccf84aaa43a3f60df2ecb1963df4692c5c842718d692204c963006b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}