{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131840,"origem":"stj","sha256_origem":"a940dbc54e733fd2a63c86fea4a929bccd2503a2b3a289130e3c82711b5c8a47","registro_original":{"id_fonte":"956613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2688836","numero_registro":"202402527360","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE\n URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA E\n CONTRACHEQUE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\n inadmissibilidade fundada nos óbices da Súmula n. 735 do STF, da\n Súmula n. 7 do STJ e na natureza interlocutória da tutela de\n urgência que demanda reexame de fatos e provas.\n 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em ação de\n rescisão contratual, no qual se pleiteou a suspensão de descontos de\n parcelas de empréstimos em conta corrente e contracheque.\n 3. A Corte de origem conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe\n provimento, mantendo o indeferimento da tutela por ausência de prova\n mínima de fraude e necessidade de dilação probatória.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao\n art. 300 do CPC pela negativa de tutela de urgência; se há ofensa ao\n art. 5º, LV, da Constituição Federal; e se se configurou\n divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da\n Constituição Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A revisão do indeferimento de tutela de urgência e da conclusão\n sobre ausência de prova mínima demanda reexame fático-probatório, o\n que atrai a incidência da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do\n STJ, obstando o conhecimento do recurso especial quanto ao art. 300\n do CPC.\n 6. A análise de alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição\n Federal refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, razão\n pela qual não pode ser conhecida nesta via.\n 7. O dissídio jurisprudencial não se comprova, por ausência de\n indicação de acórdãos paradigmas, repositórios oficiais e cotejo\n analítico, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ,\n ficando, ademais, prejudicado pelo óbice das Súmulas n. 735/STF e\n 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incidem a Súmula n. 735 do STF e a Súmula n.\n 7 do STJ para obstar o reexame de decisão sobre tutela de urgência\n e de matéria fático-probatória. 2. A análise de violação a\n dispositivo constitucional refoge à competência do Superior Tribunal\n de Justiça. 3. O dissídio jurisprudencial exige indicação de\n paradigmas e cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do\n CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.029, § 1º; CF,\n arts. 5º, LV, 105, III, a, c; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 735; STJ, Súmulas\n n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.614.976/SP, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4cd39d7e02e63b444b4fa97d3c69cef228131f64bf1a95c4432ad76e4ee6fed5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a940dbc54e733fd2a63c86fea4a929bccd2503a2b3a289130e3c82711b5c8a47","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}