{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131845,"origem":"stj","sha256_origem":"b9f600b64bc08cd162ad241fe29d83a65132c0aa9a953468cdbe5222d6832d3f","registro_original":{"id_fonte":"956619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2718603","numero_registro":"202403006296","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM\n GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO\n ÂNUA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER\n EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento,\n revolvimento do conjunto fático-probatório e deficiência de\n fundamentação.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação ordinária de cobrança de\n seguro por invalidez permanente parcial, decorrente de doença\n ocupacional originada de acidente de trabalho.\n 3. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao\n pagamento de indenização correspondente a 60 vezes o salário nominal\n do autor, com correção pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros\n de 1% ao mês desde a citação, além de custas e honorários de 10%.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente para adequar a\n indenização securitária, rejeitou a prescrição, reconheceu a\n cobertura por invalidez permanente por acidente com equiparação da\n doença ocupacional a acidente de trabalho e determinou a observância\n dos percentuais contratuais de graduação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se incide prescrição\n ânua com termo inicial na ciência da incapacidade; (ii) saber se o\n contrato limita a cobertura a riscos predeterminados e se a\n graduação da indenização deve seguir a tabela contratual; (iii)\n saber se a apólice exclui doença profissional do conceito de\n acidente pessoal; (iv) saber se, em seguro de vida em grupo, o\n estipulante detém o dever de informação e a sujeição do segurado às\n condições contratuais; (v) saber se houve negativa de prestação\n jurisdicional por omissão e ausência de fundamentação específica e\n se há prequestionamento; e (vi) saber se foi demonstrado o dissídio\n jurisprudencial quanto à prescrição, equiparação e graduação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de\n origem enfrentou a prescrição e a equiparação da doença ocupacional\n a acidente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; a\n omissão sobre o dever de informação do estipulante não foi\n especificamente suscitada nos embargos de declaração.\n 7. Quanto às alegações relacionadas aos arts. 436, parágrafo único,\n 758, 765 e 801, § 1º, do CC, incide a falta de prequestionamento,\n aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 8. A prescrição foi rejeitada com base na Súmula n. 278 do STJ,\n fixando-se a ciência inequívoca na perícia judicial; a revisão da\n cobertura e da graduação da indenização esbarra na interpretação de\n cláusulas contratuais e no reexame de provas, óbices das Súmulas n.\n 5 e 7 do STJ.\n 9. O dissídio não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e\n de demonstração de similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, do\n CPC e 255, § 1º, do RISTJ; a transcrição de ementas é insuficiente.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta as teses de prescrição e cobertura e a\n suposta omissão não foi especificamente suscitada nos embargos de\n declaração. 2. Aplica-se a Súmula n. 278 do STJ para fixar a ciência\n inequívoca do dano na perícia judicial, afastando a prescrição\n ânua. 3. A Súmula n. 5 do STJ afasta a interpretação de cláusulas\n contratuais e a Súmula n. 7 do STJ obsta o revolvimento do conjunto\n fático-probatório quanto à cobertura e à graduação da indenização.\n 4. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de\n prequestionamento dos dispositivos civis invocados. 5. O dissídio\n jurisprudencial não se admite sem cotejo analítico e demonstração de\n similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art.\n 255, § 1º, do RISTJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 1º, II, b, 757,\n 758, 760, 765, 801, § 1º, 436, parágrafo único; CPC, arts. 489, §\n 1º, VI, 1.022, I e II, 1.025, 1.029, § 1º, 85, § 11; CF, art. 105,\n III, a, c; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 278; STF,\n Súmulas n. 282, 356.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f363c2c21f475a40131a21ba9451cc39ae2923eb8a5dc03ed4da655ba38635e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9f600b64bc08cd162ad241fe29d83a65132c0aa9a953468cdbe5222d6832d3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}