{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131853,"origem":"stj","sha256_origem":"6b6287d82376ad2424c9ba21c280039719a9fefd002e8db362a55d4e1ce92765","registro_original":{"id_fonte":"956632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246985","numero_registro":"202504596255","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. USUCAPIÃO\n ENTRE CONDÔMINOS E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n de São Paulo que desproveu a apelação e manteve a improcedência da\n ação de usucapião extraordinária.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação de usucapião extraordinária\n sobre frações ideais de imóvel em condomínio hereditário, com\n alegação de posse exclusiva, mansa e pacífica por mais de 50 anos.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\n pedido e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.\n 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, afirmando ausência\n de animus domini e posse exercida por tolerância dos demais\n condôminos; os embargos de declaração foram rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 1.238, parágrafo único, do CC, ao afastar o animus domini em\n condomínio hereditário com posse exclusiva, moradia e atividade\n econômica; (ii) saber se houve violação do art. 371 do CPC, por\n desconsiderar provas documentais e testemunhais sem adequada\n motivação; (iii) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do\n CPC, por ausência de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar\n a conclusão; (iv) saber se houve violação do art. 85, §§ 1º, 2º e\n 11, do CPC, na majoração de honorários baseada no valor da causa e\n sem trabalho adicional significativo; e (v) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto à possibilidade de usucapião por\n condômino/herdeiro com posse exclusiva qualificada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional por ausência de\n fundamentação, pois o acórdão enfrentou os pontos relevantes ao\n manter a improcedência por posse de mera tolerância, afastando o\n animus domini. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas\n as alegações expendidas no recurso.\n 7. A revisão da valoração da prova e da natureza da posse é inviável\n em recurso especial. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ.\n 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\n alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\n recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\n questão.\n 9. Quanto aos honorários, aplica-se o Tema n. 1.076 (REsp n.\n 1.850.512/SP), mantendo-se a base no valor da causa e majorando-se\n nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo inviável reconhecer\n proveito econômico líquido sem revolvimento da prova, incidindo no\n óbice previsto na Súmula 7/STJ. Correta a majoração dos honorários\n recursais pela decisão recorrida, diante do desprovimento do recurso\n de apelação, demonstrando-se razoável e proporcional o acréscimo em\n 2% sobre o valor já fixado na instância precedente.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para impedir\n o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao animus domini e à\n natureza da posse. 2. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC\n quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e mantém a\n improcedência por posse de mera tolerância. 3. O conhecimento pela\n alínea c é inviável quando a matéria está obstada pela Súmula n. 7\n do STJ em relação à alínea \"a\". 4. Na fixação de honorários\n sucumbenciais, aplica-se o Tema n. 1.076 do STJ, observando-se a\n ordem legal do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inviável alterar a base\n de cálculo para \"proveito econômico\" sem reexame de fatos e provas\n para aferir sua liquidez, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238, parágrafo único;\n CPC, arts. 371, 489 § 1º IV, 85 §§ 1º, § 2º e § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula 211;\n STF, Súmula 282. STJ, AgInt no AREsp n. 2355307/SP, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2024; STJ, AgInt no REsp\n n. 1840023/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\n julgado em 13/5/2021; STJ, REsp n. 1631859/SP, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2018; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1898375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1866385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1611756/GO, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1724656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 1503880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado\n em 27/2/2018; STJ, REsp n. 1850512/SP, relator Ministro Og\n Fernandes, Corte Especial, julgado em 31/5/2022, STJ, AgInt nos\n EREsp n. 1.874.156/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães,\n Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022; STJ, EDcl no\n AgInt nos EAREsp n. 139.597/RJ, relator Ministro Felix Fischer,\n Corte Especial, julgados em 21/5/2019, DJe de 27/5/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"296cccf57ca0b1a7b65e468132080727b7e6bfa8bc9b9abb2a2ea2b25059f07c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b6287d82376ad2424c9ba21c280039719a9fefd002e8db362a55d4e1ce92765","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}