{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131855,"origem":"stj","sha256_origem":"1a7dab1ded9a138b53bd892b5c252be1c9422226eed82ab1769b6f2972029f1d","registro_original":{"id_fonte":"956634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248829","numero_registro":"202504839571","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA\n PROVA E CUSTEIO DA PERÍCIA. DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS PROBATÓRIO E ÔNUS\n ECONÔMICO, MOMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DA INVERSÃO, E\n OMISSÃO/DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\n PARTE E PROVIDO EM PARTE.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de\n instrumento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não proveu\n o agravo, mantendo a inversão do ônus da prova e o adiantamento dos\n honorários periciais pelas rés.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer com tutela\n de urgência, na qual se inverteu o ônus da prova com base no art.\n 373, § 1º, do CPC e se determinou a perícia técnica às expensas das\n rés, solidariamente.\n 3. A Corte de origem manteve integralmente a decisão agravada,\n afirmando que a inversão é regra de instrução aplicada no\n recebimento da inicial e que as rés deveriam adiantar os honorários\n periciais, de forma solidária.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de enfrentamento de\n argumentos relevantes; (ii) saber se houve violação do art. 1.022,\n II, do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração;\n (iii) saber se a distribuição dinâmica do ônus da prova foi aplicada\n sem fundamentação concreta, em violação ao art. 373, § 1º, do CPC;\n (iv) saber se a imposição do custeio da perícia às recorrentes viola\n o art. 82 do CPC; (v) saber se a remuneração do perito deve ser\n adiantada por quem requereu a prova, conforme o art. 95 do CPC; (vi)\n saber se é cabível a inversão do ônus probatório com base no art.\n 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 sem demonstração de hipossuficiência\n ou verossimilhança; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial\n quanto à necessidade de fundamentação concreta para a inversão e à\n distinção entre ônus probatório e custeio da prova.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do\n CPC, pois o acórdão apreciou de forma motivada a inversão do ônus\n probatório e o custeio da prova, assegurando contraditório e\n participação técnica.\n 6. Não se afasta a inversão do ônus da prova aplicada com base no\n art. 373, § 1º, do CPC, pois se demonstrou melhor aptidão técnica\n das rés para a produção da prova.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da suficiência\n fática da motivação da inversão do ônus da prova.\n 8. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque a tese do art. 6º,\n VIII, do CDC não enfrenta a razão de decidir fundada no art. 373, §\n 1º, do CPC.\n 9. Ocorre a ofensa aos arts. 82 e 95 do CPC, pois a inversão do ônus\n probatório não transfere automaticamente o custeio da perícia,\n devendo o adiantamento dos honorários periciais observar que cabe a\n quem requereu a prova, ou rateio se determinada de ofício.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.\n Tese de julgamento: \"1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, II, do CPC quando o tribunal decide de modo motivado as\n questões necessárias ao deslinde do processo. 2. O reexame da\n motivação fática que amparou a inversão do ônus da prova pelo art.\n 373, § 1º, do CPC, atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que\n obsta o revolvimento fático. 3. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do\n STF quando a tese do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 não\n enfrenta a razão de decidir fundada no art. 373, § 1º, do CPC. 4. A\n inversão do ônus da prova não implica transferência automática do\n custeio da perícia; o adiantamento dos honorários periciais observa\n o art. 95 do CPC, cabendo a quem requereu a prova, ou rateio se\n determinada de ofício. 5. Cabe à parte contra quem o ônus foi\n invertido apenas suportar as consequências processuais da não\n produção da prova.\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 § 1º, 489 § 1º IV,\n 1.022 II, 82 e 95; Lei n. 8.078/1990, art. 6º VIII.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n.\n 283 e 284; STJ, REsp n. 2.212.093/SP, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n.\n 2.198.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 7/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art82","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art95"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00082 ART:00095 ART:00373 PAR:00001","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANTECIPAÇÃO DOS CUSTOS DA PERÍCIA À\n PARTE RÉ)\n    STJ - <<REsp 2212093>>-SP, <<REsp 2198071>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7be795ab9a70f2ec1d03f4e9298c957b52f7e13481b8d57a4fcfd66d0b0edc61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a7dab1ded9a138b53bd892b5c252be1c9422226eed82ab1769b6f2972029f1d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}