# Registro público: STJ — 2248829 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-22 - **Publicação:** 2026-04-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131855/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131855.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1a7dab1ded9a138b53bd892b5c252be1c9422226eed82ab1769b6f2972029f1d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 956634 - **Número de registro na fonte:** 202504839571 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não proveu o agravo, mantendo a inversão do ônus da prova e o adiantamento dos honorários periciais pelas rés. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, na qual se inverteu o ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do CPC e se determinou a perícia técnica às expensas das rés, solidariamente. 3. A Corte de origem manteve integralmente a decisão agravada, afirmando que a inversão é regra de instrução aplicada no recebimento da inicial e que as rés deveriam adiantar os honorários periciais, de forma solidária. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes; (ii) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração; (iii) saber se a distribuição dinâmica do ônus da prova foi aplicada sem fundamentação concreta, em violação ao art. 373, § 1º, do CPC; (iv) saber se a imposição do custeio da perícia às recorrentes viola o art. 82 do CPC; (v) saber se a remuneração do perito deve ser adiantada por quem requereu a prova, conforme o art. 95 do CPC; (vi) saber se é cabível a inversão do ônus probatório com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 sem demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de fundamentação concreta para a inversão e à distinção entre ônus probatório e custeio da prova. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão apreciou de forma motivada a inversão do ônus probatório e o custeio da prova, assegurando contraditório e participação técnica. 6. Não se afasta a inversão do ônus da prova aplicada com base no art. 373, § 1º, do CPC, pois se demonstrou melhor aptidão técnica das rés para a produção da prova. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da suficiência fática da motivação da inversão do ônus da prova. 8. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque a tese do art. 6º, VIII, do CDC não enfrenta a razão de decidir fundada no art. 373, § 1º, do CPC. 9. Ocorre a ofensa aos arts. 82 e 95 do CPC, pois a inversão do ônus probatório não transfere automaticamente o custeio da perícia, devendo o adiantamento dos honorários periciais observar que cabe a quem requereu a prova, ou rateio se determinada de ofício. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal decide de modo motivado as questões necessárias ao deslinde do processo. 2. O reexame da motivação fática que amparou a inversão do ônus da prova pelo art. 373, § 1º, do CPC, atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que obsta o revolvimento fático. 3. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando a tese do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 não enfrenta a razão de decidir fundada no art. 373, § 1º, do CPC. 4. A inversão do ônus da prova não implica transferência automática do custeio da perícia; o adiantamento dos honorários periciais observa o art. 95 do CPC, cabendo a quem requereu a prova, ou rateio se determinada de ofício. 5. Cabe à parte contra quem o ônus foi invertido apenas suportar as consequências processuais da não produção da prova.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 § 1º, 489 § 1º IV, 1.022 II, 82 e 95; Lei n. 8.078/1990, art. 6º VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, REsp n. 2.212.093/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 2.198.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DA PERÍCIA. DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS PROBATÓRIO E ÔNUS ECONÔMICO, MOMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DA INVERSÃO, E OMISSÃO/DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não proveu o agravo, mantendo a inversão do ônus da prova e o adiantamento dos honorários periciais pelas rés. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, na qual se inverteu o ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do CPC e se determinou a perícia técnica às expensas das rés, solidariamente. 3. A Corte de origem manteve integralmente a decisão agravada, afirmando que a inversão é regra de instrução aplicada no recebimento da inicial e que as rés deveriam adiantar os honorários periciais, de forma solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes; (ii) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração; (iii) saber se a distribuição dinâmica do ônus da prova foi aplicada sem fundamentação concreta, em violação ao art. 373, § 1º, do CPC; (iv) saber se a imposição do custeio da perícia às recorrentes viola o art. 82 do CPC; (v) saber se a remuneração do perito deve ser adiantada por quem requereu a prova, conforme o art. 95 do CPC; (vi) saber se é cabível a inversão do ônus probatório com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 sem demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de fundamentação concreta para a inversão e à distinção entre ônus probatório e custeio da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão apreciou de forma motivada a inversão do ônus probatório e o custeio da prova, assegurando contraditório e participação técnica. 6. Não se afasta a inversão do ônus da prova aplicada com base no art. 373, § 1º, do CPC, pois se demonstrou melhor aptidão técnica das rés para a produção da prova. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da suficiência fática da motivação da inversão do ônus da prova. 8. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque a tese do art. 6º, VIII, do CDC não enfrenta a razão de decidir fundada no art. 373, § 1º, do CPC. 9. Ocorre a ofensa aos arts. 82 e 95 do CPC, pois a inversão do ônus probatório não transfere automaticamente o custeio da perícia, devendo o adiantamento dos honorários periciais observar que cabe a quem requereu a prova, ou rateio se determinada de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal decide de modo motivado as questões necessárias ao deslinde do processo. 2. O reexame da motivação fática que amparou a inversão do ônus da prova pelo art. 373, § 1º, do CPC, atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que obsta o revolvimento fático. 3. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando a tese do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 não enfrenta a razão de decidir fundada no art. 373, § 1º, do CPC. 4. A inversão do ônus da prova não implica transferência automática do custeio da perícia; o adiantamento dos honorários periciais observa o art. 95 do CPC, cabendo a quem requereu a prova, ou rateio se determinada de ofício. 5. Cabe à parte contra quem o ônus foi invertido apenas suportar as consequências processuais da não produção da prova.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 § 1º, 489 § 1º IV, 1.022 II, 82 e 95; Lei n. 8.078/1990, art. 6º VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, REsp n. 2.212.093/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 2.198.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art82, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art95 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANTECIPAÇÃO DOS CUSTOS DA PERÍCIA À PARTE RÉ) STJ - <>-SP, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00082 ART:00095 ART:00373 PAR:00001 - LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00006 INC:00008 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-09-11%3B8078%21art6) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art373_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art82](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art82) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art95](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art95) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1990192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102636/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art82, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art95 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2135717](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46538/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art82, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art95 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 2262012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153921/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.248.829 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248829/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 65 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. A decisão foi publicada em 27 de abril de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Onde o REsp 2.248.829 se situa no acervo medido - **Âncoras documentais:** exame, julgado, quarta, resp, turma - **SHA-256 do HTML autoral:** b98db46a9249c3483ac5b089bcd0677eb3b9b3b6be9f72caef67470a45ddc64e - **SHA-256 do registro documental:** 1a7dab1ded9a138b53bd892b5c252be1c9422226eed82ab1769b6f2972029f1d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2248829%2F) ### [Art. 6º do CDC: os direitos básicos do consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-6/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 6º elenca direitos que, juntos, formam o piso mínimo de proteção. Entre eles estão a proteção da vida, saúde e segurança contra produtos perigosos; a educação sobre o consumo adequado; a informação clara e adequada sobre produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço; e a proteção contra publicidade enganosa e abusiva e contra métodos comerciais desleais. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 6º reúne em um único dispositivo - **SHA-256 do HTML autoral:** 80a4dd54ac15b98363de9d83c3aded5cc2fa6cbf568cc9324eafbdb67a4de75f - **SHA-256 do registro documental:** 1a7dab1ded9a138b53bd892b5c252be1c9422226eed82ab1769b6f2972029f1d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcdc-art-6%2F) ### [Inversão do ônus da prova: quando a empresa prova por você](https://wikijuridica.com.br/glossario/inversao-onus-prova-cdc/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma vez invertido o ônus, cabe ao fornecedor demonstrar que o produto ou serviço não tinha o defeito apontado, ou que outra causa afasta sua responsabilidade, em vez de o consumidor ter que provar tecnicamente a falha. Essa distribuição costuma decidir o resultado quando a prova depende de perícia cara ou de dados internos que só a empresa detém, como registros de produção ou logs de sistema. É importante notar que a inversão não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos do problema alegado; ela transfere o encargo de provar a ausência de defeito, não cria presunção absoluta de que o consumidor está certo em qualquer circunstância. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que muda na prática do processo - **Âncoras documentais:** inversao, onus - **SHA-256 do HTML autoral:** 96335ad9642c8e43a0ce614d1eac2f381cd75fa4a1ff68f14cf3e522f0cfcff9 - **SHA-256 do registro documental:** 1a7dab1ded9a138b53bd892b5c252be1c9422226eed82ab1769b6f2972029f1d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finversao-onus-prova-cdc%2F) ### [Inversão do ônus da prova na ação revisional bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-inversao-onus-prova-cdc-revisional/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Frj-inversao-onus-prova-cdc-revisional%2F) ### [Perícia contábil na ação revisional: é obrigatória e quem paga](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-pericia-contabil-custo-revisional/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Frj-pericia-contabil-custo-revisional%2F) ### [REsp 1.955.319 do STJ: inversão do ônus da prova](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955319/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1955319%2F) ### [REsp 2.112.599 do STJ: inversão do ônus da prova](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112599/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2112599%2F) ### [REsp 2.262.012 do STJ: direito privado e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2262012/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2262012%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2248829 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1a7dab1ded9a138b53bd892b5c252be1c9422226eed82ab1769b6f2972029f1d - **SHA-256 do comentário:** d495d8dfc1bbbbbe606aa3d410a62fcab8e624573ff9d590624c6684a7989921