{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131865,"origem":"stj","sha256_origem":"e96ce61504a0e2af7830ca6e6daf71c2eafb2f0fde29997f6167e9f68a476e07","registro_original":{"id_fonte":"956644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237046","numero_registro":"202503866990","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL\n DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INCIDÊNCIA DE TAXA DE\n FRUIÇÃO EM IMÓVEL NÃO EDIFICADO COM CONSTRUÇÃO SUPERVENIENTE.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se\n de recurso especial interposto nos autos de ação de rescisão\n contratual cumulada com restituição de valores e reparação de danos,\n contra acórdão reformado parcialmente pelo Tribunal estadual e\n ajustado em embargos de declaração.\n 2. A controvérsia é sobre\n rescisão de compromisso de compra e venda de lote urbano, devolução\n das parcelas pagas, indenização pelas benfeitorias e não incidência\n de taxa de fruição.\n 3. O Juízo de primeiro grau rescindiu o\n contrato, determinou a devolução de 75% dos valores pagos e a\n indenização por benfeitorias e impôs taxa de fruição de 0,5% ao mês,\n com sucumbência recíproca.\n 4. A Corte de origem afastou inicialmente\n a taxa de fruição, manteve a retenção de 25% e atribuiu sucumbência\n substancial à ré. Em embargos da ré, reconheceu edificação e\n restabeleceu a taxa de fruição à fração de 0,5% ao mês, a contar da\n efetiva utilização. Em embargos dos autores, rejeitou contradição,\n omissão ou obscuridade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em\n discussão consiste em saber se é devida a taxa de fruição pelo uso\n do imóvel em contrato de compra e venda de lote não edificado, ainda\n que haja construção superveniente realizada pelos compradores.\n III.\n RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça é firme ao afirmar a indevida cobrança de taxa de fruição ou\n ocupação na rescisão de promessa de compra e venda de lote não\n edificado, mesmo com edificação posterior.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7.\n Recurso especial conhecido e provido.\n Tese de julgamento: \"Segundo a\n orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a\n taxa de fruição ou ocupação na rescisão de contrato de promessa de\n compra e venda de lote não edificado, ainda que haja construção\n posterior\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413 e 884;\n CDC, arts. 47, 51, IV, e 53; CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, VI, 926\n e 927, IV.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.\n 2.223.398/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 15/12/2025; STJ, AREsp n. 2.627.148/MG, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTE NÃO\n EDIFICADO - TAXA DE FRUIÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2223398>>-SP, <<AREsp 2627148>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"62db121fe3726a48bbff4bf0a6fca224e330e521d47db79817383062779d7d50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e96ce61504a0e2af7830ca6e6daf71c2eafb2f0fde29997f6167e9f68a476e07","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}