{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131870,"origem":"stj","sha256_origem":"4d86740ff589f3d113fe9fd1193991824394dfff7167fb8ef62e01a2b6084039","registro_original":{"id_fonte":"956649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194929","numero_registro":"202500322043","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\n SEGURO ADJETO A CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA\n JUSTIÇA FEDERAL E INTERVENÇÃO DA CEF/FCVS. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial contra acórdão do\n Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido em agravo de\n instrumento, que confirmou a remessa dos autos à Justiça Federal\n diante da manifestação de interesse da CEF como gestora do FCVS e\n manteve o não provimento do agravo.\n 2. A controvérsia trata de\n agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da\n competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em\n ação de responsabilidade obrigacional securitária por vícios\n construtivos, vinculada ao SFH.\n 3. A Corte de origem manteve a\n decisão agravada e afirmou competir ao Juízo Federal apreciar o\n interesse jurídico da CEF com base na Súmula n. 150 do STJ,\n destacando déficits do FCVS e aplicando os parâmetros do repetitivo\n para análise pela Justiça Federal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há\n duas questões em discussão: (i) saber se a aplicação retroativa das\n Leis n. 12.409/2011 e 13.000/2014 e das resoluções do CCFCVS viola o\n ato jurídico perfeito, a irretroatividade, o princípio da\n perpetuatio iurisdictionis e o art. 5º, XXXVI, da Constituição\n Federal c/c art. 6º, § 1º, da LINDB; e (ii) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto à competência da Justiça Federal sem prova\n documental do comprometimento do FCVS/FESA, em afronta aos Temas n.\n 50 e 51 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não se conhece da alegação\n fundada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal por versar\n matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame em\n recurso especial.\n 6. É inviável o conhecimento por violação ao art.\n 6º da LINDB, pois os princípios ali previstos reproduzem conteúdo\n constitucional.\n 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado\n por ausência de similitude fática e de cotejo analítico, conforme\n arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; além disso, o\n exame pela alínea c fica prejudicado quando há óbice sumular no\n ponto fundado na alínea a.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso\n especial não conhecido.\n Tese de julgamento:\n \"1. Matéria\n constitucional relativa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal\n não comporta exame em recurso especial. 2. É inviável o conhecimento\n por violação ao art. 6º da LINDB, por reproduzir conteúdo\n constitucional. 3. O dissídio jurisprudencial exige similitude\n fática e cotejo analítico; quando há óbice sumular no ponto da\n alínea a, fica prejudicado o exame pela alínea c.\"\n Dispositivos\n relevantes citados:\n \"CF, arts. 5º, XXXVI e 105, III; LINDB, art. 6º,\n § 1º; CPC, arts. 85, § 11 e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §\n 1º.\"\n Jurisprudência relevante citada:\n \"STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF,\n Súmula n. 284; STJ, AREsp n. 1583041/SP, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2078339/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\n Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2357440/SP,\n relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgados em\n 27/11/2023.\"\n .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n *****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n         ART:00006 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00005 INC:00036"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREVISÃO EM LEI - COMPETÊNCIA DO STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2357440>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6be5527aa2dc26c8bfe94dee20c276f1bdf6fb4cf7bca0501f344964f1cda1fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d86740ff589f3d113fe9fd1193991824394dfff7167fb8ef62e01a2b6084039","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}