{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131871,"origem":"stj","sha256_origem":"cb9dbc3836b2a3a668d1584339b4446a2f6c88e60680db05162b5c7db3ecf1b2","registro_original":{"id_fonte":"956650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196908","numero_registro":"202500436115","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULAS\n DE PRODUTO RURAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial\n interposto contra acórdão que negou provimento a apelação cível,\n afastando as preliminares.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação\n monitória em que se pleiteou pagamento de quantia ou,\n alternativamente, entrega de sacas de soja, com base em cédulas de\n produto rural.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n embargos à monitória e condenou a sucessão ao pagamento do valor\n histórico com correção e juros ou, subsidiariamente, ao valor\n correspondente a sacas de soja.\n 4. A Corte de origem manteve\n integralmente a sentença, afastou as preliminares e majorou os\n honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há onze questões em\n discussão: (i) saber se incide a prescrição quinquenal do art. 206,\n § 5º, I, do Código Civil; (ii) saber se deve ser reconhecida a\n prescrição com extinção do processo com resolução de mérito (art.\n 487 II do CPC); (iii) saber se a ação monitória pode cobrar valor em\n dinheiro quando fundada em cédula de produto rural física sem\n liquidação financeira (arts. 700, II, do CPC e 4º-A da Lei n.\n 8.929/1994; (iv) saber se há carência da ação por inadequação da via\n eleita (art. 485, VI, do CPC); (v) saber se a ausência dos\n requisitos da cédula de produto rural financeira impede a cobrança\n pecuniária direta (art. 4º-A da Lei n. 8.929/1994); (vi) saber se a\n propositura contra pessoa falecida impõe extinção por ausência de\n pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC); (vii) saber se houve\n cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado (art. 355, I, do\n CPC); (viii) saber se o indeferimento de provas essenciais\n caracteriza cerceamento (art. 369 do CPC); (ix) saber se há\n divergência jurisprudencial quanto à inadequação da via monitória\n para cobrança pecuniária baseada em cédula de produto rural sem\n liquidação financeira; (x) saber se há divergência quanto à\n impossibilidade de redirecionamento da ação proposta contra réu\n falecido; e (xi) saber se há divergência quanto ao cerceamento de\n defesa por julgamento antecipado sem produção de prova.\n III. RAZÕES\n DE DECIDIR\n 6. A alegação de prescrição quinquenal não pode ser\n revista em recurso especial, pois a definição dos marcos inicial e\n final demanda reexame de fatos e provas, incidindo na espécie a\n Súmula n. 7 do STJ.\n 7. A conclusão do Tribunal de origem sobre a\n aptidão das cédulas de produto rural para instruir a monitória e\n sobre a possibilidade de exigir pagamento em dinheiro diante do\n inadimplemento não comporta revisão sem revolvimento de cláusulas\n contratuais e provas, atraindo os óbices das Súmulas n. 7 e 5 do\n STJ.\n 8. A preliminar de nulidade por propositura contra réu falecido\n foi afastada à luz de circunstâncias fático-probatórias, sendo\n inviável sua reforma em recurso especial, por força da Súmula n. 7\n do STJ.\n 9. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir a\n produção de provas desnecessárias, entendimento em consonância com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula\n n. 83 do STJ. Além disso, a suficiência do conjunto probatório não\n pode ser reexaminada, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 10. O\n conhecimento do recurso pela alínea c quanto à inadequação da via\n monitória fica obstado, pois a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83\n no tocante à alínea a impede o exame do dissídio sobre o mesmo\n tema.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Recurso especial não\n conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ afasta a\n revisão da conclusão sobre a inexistência de prescrição, por\n demandar reexame de fatos e provas. 2. As Súmulas n. 7 e 5 do STJ\n obstam a revisão da conclusão acerca da aptidão das cédulas de\n produto rural para instruir a monitória e da possibilidade de exigir\n pagamento em dinheiro. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à\n preliminar de ausência de pressuposto processual por propositura\n contra réu falecido. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, além da\n Súmula n. 7 do STJ, para afastar o cerceamento de defesa pelo\n julgamento antecipado e pelo indeferimento de provas. 5. As Súmulas\n n. 5, 7 e 83 do STJ, aplicadas ao recurso no tocante à alínea a,\n impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma\n matéria\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I;\n CPC, arts. 487, II, 700, II, 485, IV, 485, VI, 355, I, 369, 370 e\n 85, § 11; Lei n. 8.929/1994, art. 4º-A; CF, art. 105, III, a e\n c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.\n 2.185.873/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.991.931/PR, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 22/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.313.801/MG, relator Ministro\n Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019; STJ, REsp\n n. 1025377/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 3/3/2009; STJ, AgInt no REsp n. 2.168.431/RJ, relator\n Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025; STJ,\n REsp n. 2.103.973/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira\n Turma, julgado em 1º/12/2025; STJ, AREsp n. 2.997.567/DF, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 1º/12/2025; STJ, REsp n. 2.202.426/SC, relatora Ministra Maria\n Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n.\n 3.020.434/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 16/12/2025; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art355","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art369"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00355 INC:00001 ART:00369"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e9bfc6138c68798f5cf221b43c9302e537790c3aeb805dcb1c92ea56f8bcced3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cb9dbc3836b2a3a668d1584339b4446a2f6c88e60680db05162b5c7db3ecf1b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}