{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131872,"origem":"stj","sha256_origem":"5bd9e252d525c3530fa8a6160ba2a5295c172c4726e7145a63cf7dac97744621","registro_original":{"id_fonte":"956651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233654","numero_registro":"202503455281","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n NA EXECUÇÃO EXTINTA POR ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AUTÔNOMA NAS DUAS AÇÕES, RESPEITADO O TETO\n GLOBAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se\n de recurso especial interposto contra acórdão que reformou a\n sentença para condenar a exequente ao pagamento de honorários de\n sucumbência na execução, cumulados com os fixados nos embargos.\n 2. A\n controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial,\n extinta em razão do acolhimento dos embargos que anularam o negócio\n jurídico e desconstituíram o título .\n 3. Na sentença, o Juízo de\n primeiro grau extinguiu a execução com base no art. 924, III, do\n CPC, condenou a exequente às custas finais e não fixou honorários na\n execução por já arbitrados nos embargos.\n 4. A Corte de origem\n condenou a exequente ao pagamento de honorários de 8% na execução,\n somados aos 12% dos embargos, respeitando o teto de 20% do art. 85,\n § 2º, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão\n consiste em saber se é possível fixar honorários advocatícios na\n execução extinta pelo acolhimento dos embargos à execução, quando já\n fixados honorários nos embargos, à luz do art. 85, §§ 2º, 4º e 10,\n do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ,\n porque o acórdão recorrido se harmoniza com o Tema n. 587 do STJ,\n que admite a fixação autônoma de honorários na execução e nos\n embargos, com cumulação limitada ao teto legal.\n IV. DISPOSITIVO E\n TESE\n 7. Recurso especial não conhecido .\n Tese de julgamento: \"1. Não\n se conhece do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 83 do STJ\n quando o acórdão recorrido se harmoniza com o Tema 587/STJ, que\n autoriza a fixação de honorários na execução e nos embargos , com\n cumulação limitada ao teto legal. 2. É possível a fixação de\n honorários na execução extinta pelo acolhimento dos embargos,\n cumulados com os honorários dos embargos, respeitado o limite do\n art. 85 do CPC.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§\n 2º, 4º e 10, § 11, e 924, III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ,\n Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.204.525/SP, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00010"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n - CUMULAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),\n          <<REsp 2204525>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a5c04190521856306cbab580639d63ab8a5d7eb9abb8538435a491ea5f107548","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5bd9e252d525c3530fa8a6160ba2a5295c172c4726e7145a63cf7dac97744621","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}