{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131875,"origem":"stj","sha256_origem":"4445790a142b2f37ca425cc839ffadb521484e9fec13ac974f9dbd42e027562c","registro_original":{"id_fonte":"956654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201986","numero_registro":"202500837787","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS\n EM AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS\n HONORÁRIOS E REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.\n Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de\n Santa Catarina, em apelação, que reformou a sentença apenas para\n fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, com\n honorários recursais de 1%, e manteve a condenação do réu ao\n pagamento da verba por causalidade.\n 2. A controvérsia diz respeito à\n ação cautelar de arrolamento de bens, envolvendo quotas sociais e\n veículo, com expedição de ofícios a órgãos de registro. O valor da\n causa foi fixado em R$ 2.189.149,00.\n 3. Na sentença, o Juízo de\n primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por perda\n superveniente do interesse processual, não conheceu de pedido\n estranho ao objeto cautelar e fixou honorários por equidade em R$\n 5.000,00.\n 4. A Corte de origem fixou honorários em 10% sobre o valor\n da causa e honorários recursais de 1%, totalizando 11%, e manteve a\n condenação do réu por força do princípio da causalidade.\n II. QUESTÃO\n EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz\n dos arts. 85, § 10, e 86 do CPC, a distribuição dos ônus\n sucumbenciais deve ser redistribuída para condenar a autora por ter\n dado causa ao processo e porque houve sucumbência mínima do\n recorrente; e (ii) saber se os honorários devem ser fixados por\n apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, por se\n tratar de ação cautelar com proveito econômico inestimável ou\n desconectado do valor da causa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ para afastar a revisão da conclusão do acórdão\n sobre quem deu causa ao processo e sobre a proporcionalidade na\n distribuição da sucumbência, por exigir reexame do conjunto\n fático-probatório.\n 7. Em ação cautelar extinta sem resolução do\n mérito por perda superveniente do objeto, impõe-se a fixação dos\n honorários por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º, do\n CPC, em consonância com precedentes específicos do STJ sobre\n cautelares.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial conhecido em\n parte e parcialmente provido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da distribuição dos ônus\n sucumbenciais, à luz dos arts. 85, § 10, e 86 do CPC, por demandar\n reexame fático-probatório. 2. Em ação cautelar de arrolamento de\n bens extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do\n objeto, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do\n art. 85, § 8º, do CPC.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, art.\n 105 III a; CPC, arts. 85 §§ 2º, 8º e 10, 86, 485 VI e\n 1.022.\n Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 7; STJ, AREsp\n n. 3.072.667/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\n julgado em 24/11/2025; STJ, AREsp n. 2.838.239/PA, relatora Ministra\n Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AREsp\n n. 2.107.421/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\n em 13/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.833.687/RJ, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.191.535/MG, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 3/12/2024; STJ, REsp n. 1.850.512/SP,\n relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 31/5/2022;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.416.180/SP, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 8/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00485 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS -\n SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 3072667>>-RS, <<AREsp 2838239>>-PA,\n          <<AREsp 2107421>>-SC\n (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CRITÉRIOS\n OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO)\n    STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - JUÍZO DE EQUIDADE)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1833687>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 1191535>>-MG, <<REsp 2175718>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4abc184a94853d566409cf752a99fcfc178e83952d5f944a5f06c24edd31e06d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4445790a142b2f37ca425cc839ffadb521484e9fec13ac974f9dbd42e027562c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}