{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131876,"origem":"stj","sha256_origem":"427d81c1008f6e8732431c9a3f5596931b9d08245f63ace8d04fd7fa045dbed6","registro_original":{"id_fonte":"956655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200621","numero_registro":"202403146610","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\n DANOS MORAIS EM EXAME LABORATORIAL. IMPUGNAÇÃO TARDIA DA\n QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E NECESSIDADE DE ESPECIALIDADE MÉDICA\n ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.\n Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do\n Estado do Rio de Janeiro que, em apelação cível, manteve sentença de\n improcedência e afastou nulidades relativas à perícia.\n 2. A\n controvérsia envolve ação indenizatória por danos morais fundada em\n alegado erro de diagnóstico em exame de HIV, com laudo indeterminado\n e resultados reativos posteriormente afastados por exames de\n referência, à luz do art. 14 do CDC.\n 3. Na sentença, o Juízo de\n primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afastou nulidade da\n perícia e cerceamento de defesa e fixou custas e honorários,\n observada a gratuidade.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a\n sentença, reconheceu a preclusão da impugnação à qualificação\n técnica do perito com base nos arts. 465, § 1º, e 507 do CPC,\n afastou cerceamento de defesa e concluiu pela inexistência de nexo\n causal à vista da prova pericial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há\n três questões em discussão: (i) saber se o art. 465, caput e § 1º,\n I, do CPC permite a impugnação da qualificação técnico-científica do\n perito apenas após a apresentação do laudo; (ii) saber se o art. 6º\n do CPC impõe ao juízo especificar a especialidade do perito por\n força do princípio da cooperação; e (iii) saber se houve\n demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029,\n § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6.\n Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois o conhecimento do recurso\n especial demanda revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a\n suficiência técnica do laudo.\n 7. Segundo a jurisprudência do STJ, a\n especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de\n validade da prova pericial, sendo matéria sujeita à preclusão nos\n termos do art. 507 do CPC quando não impugnada oportunamente.\n 8. Não\n se verifica a demonstração do dissídio jurisprudencial, por ausência\n de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts.\n 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9.\n Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a\n Súmula n. 7 do STJ quando o conhecimento do recurso especial demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Conforme a\n jurisprudência do STJ, a impugnação à qualificação do perito é\n matéria sujeita à preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 3. Não\n se comprova o dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e\n similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §\n 1º, do RISTJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 465,\n caput e § 1º, I, II e III, 507 e 1.029, § 1º; CDC, art. 14, § 3º, I\n e II; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ,\n Súmula n. 7; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator\n Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgados em\n 15/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, REsp\n 1.698. 577/RO, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n 6/11/2918.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA PERICIAL - ESPECIALIDADE MÉDICA - PRESSUPOSTO DE VALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n (QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - PRIMEIRA\n OPORTUNIDADE)\n STJ - <>-RO\n (ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DE\n ENUNCIADO SUMULAR - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF,\n <>-GO,\n <>-DF,\n <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1270b0fc4e6bb1164558055fc10bb5ab06288be9e418ca03119891bd81dd11d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}