{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131877,"origem":"stj","sha256_origem":"c26b4e83ba95f73b13e890767d2207e06142d4de901fabf64d9d9fd339437554","registro_original":{"id_fonte":"956656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208721","numero_registro":"202501297070","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO\n DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUFICIÊNCIA DA\n DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INAPTIDÃO CADASTRAL PARA INSTAURAÇÃO DO\n INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO\n EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de\n instrumento, que manteve o indeferimento do pedido de\n desconsideração da personalidade jurídica e negou provimento ao\n agravo.\n 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença em\n ação de cobrança, com indeferimento da instauração do incidente de\n desconsideração da personalidade jurídica por ausência de elementos\n mínimos.\n 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de\n instrumento e rejeitou os embargos de declaração, por inexistência\n de omissão, contradição ou obscuridade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4.\n Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de presunção de\n abuso em razão da dissolução irregular e inaptidão cadastral (art.\n 1.022, II, do CPC); (ii) saber se a dissolução irregular e a\n inaptidão cadastral presumem abuso de personalidade por desvio de\n finalidade ou confusão patrimonial, autorizando a desconsideração\n (art. 50, §§ 1º e 2º, do CC); (iii) saber se a negativa de instaurar\n o incidente violou os arts. 4º, 133 e 134, § 2º, do CPC; (iv) saber\n se o acórdão recorrido contrariou a orientação do STJ ao afirmar a\n insuficiência da dissolução irregular para instaurar/desconstituir a\n personalidade; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao\n conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.\n III.\n RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois\n o tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os\n requisitos da desconsideração e afastou a alegação de omissão, sendo\n incabível rediscussão do mérito por embargos de declaração.\n 6.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do acervo\n fático-probatório quanto à alegada presunção de abuso por dissolução\n irregular e inaptidão cadastral.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ,\n porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação\n desta Corte ao exigir demonstração concreta de desvio de finalidade\n ou confusão patrimonial para desconsideração (art. 50 do CC).\n 8. O\n dissídio jurisprudencial não se caracteriza por ausência de\n similitude fática com os paradigmas e pela incidência dos óbices das\n Súmulas n. 7 e 83, o que impede o conhecimento pela alínea c.\n IV.\n DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e\n desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação\n jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente,\n as questões relevantes, afastando omissão à luz do art. 1.022, II,\n do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão do\n entendimento que afasta a desconsideração da personalidade jurídica\n por insuficiência de prova de desvio de finalidade ou confusão\n patrimonial. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte ao\n exigir demonstração concreta dos requisitos do art. 50 do CC. 4. A\n incidência das Súmulas n. 7 e 83 pela alínea a impede o conhecimento\n do dissídio pela alínea c na mesma questão jurídica.\"\n Dispositivos\n relevantes citados: CC, art. 50 §§ 1º e 2º; CPC, arts. 4º, 85 § 11,\n 1.022 II, 1.029 § 1º, 133 e 134 § 2º; CF, art. 105 III; RISTJ, art.\n 255 § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83;\n STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.353.666/MS,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 22/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.709.008/MG, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, REsp n.\n 1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 5/10/2017; STJ, REsp n. 2.072.709/SP, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022 INC:00002 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1781470>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 2135804>>-SP\n (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES\n DA PARTE)\n    STJ - <<REsp 415706>>-PR\n (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS)\n    STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2353666>>-MS,\n          <<AgInt no AREsp 2709008>>-MG\n (ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DE\n ENUNCIADO SUMULAR - PREJUDICIALIDADE)\n    STJ - <<REsp 1689936>>-SP, <<REsp 2072709>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"47f38b4f3678977b782a3001325f101811d365aebaaa0956dcc0701fd7ddfab9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c26b4e83ba95f73b13e890767d2207e06142d4de901fabf64d9d9fd339437554","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}