{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131879,"origem":"stj","sha256_origem":"115c98305c2783dff4c66759d0a97ae3aab82baafc4bd64a9befe76b2723b7a4","registro_original":{"id_fonte":"956658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213873","numero_registro":"202501754851","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA\n DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. REVISÃO\n CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. CDC. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO\n MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO\n EM EXAME\n 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão\n estadual que negou provimento à apelação da vendedora e manteve\n sentença de parcial procedência.\n 2. A controvérsia diz respeito a\n ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto\n adjeto de alienação fiduciária c/c pedidos indenizatórios, com\n discussão sobre multa de 10% por atraso na entrega, capitalização de\n juros e danos morais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau\n condenou ao pagamento da multa de 10%, reconheceu nulidade parcial\n de cláusula para capitalização anual, determinou restituição simples\n dos valores pagos a maior e fixou indenização por danos morais, além\n da sucumbência recíproca.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença,\n aplicou o CDC, reconheceu a cláusula penal em favor do consumidor,\n conforme REsps n. 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, e confirmou os danos\n morais pelo atraso injustificado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há\n cinco questões em discussão: (i) saber se incide o Código de Defesa\n do Consumidor ou se deve prevalecer a Lei n. 9.514/1997; (ii) saber\n se o percentual de restituição de valores e a multa contratual devem\n seguir a pactuação; (iii) saber se o atraso excessivo na entrega do\n imóvel enseja dano moral; (iv) saber se a data-base dos juros de\n mora pode ser alterada; e (v) saber se é cabível correção monetária\n pela taxa Selic com fundamento no art. 406 do CC.\n III. RAZÕES DE\n DECIDIR\n 6. Não se verifica a alegada inaplicabilidade do CDC, pois\n se trata de revisão contratual com pedidos indenizatórios em relação\n de consumo, na qual o comprador é destinatário final e\n vulnerável.\n 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o\n reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória,\n mantendo a aplicação da cláusula penal e o percentual de restituição\n dos valores em favor do consumidor.\n 8. Aplicam-se as Súmulas n. 7 e\n 83 do STJ ao reconhecimento de dano moral por atraso excessivo na\n entrega do imóvel.\n 9. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da\n deficiência de fundamentação quanto à alteração da data-base dos\n juros de mora.\n 10. Incide a Súmula n. 282 do STF por ausência de\n prequestionamento do art. 406 do CC quanto à correção monetária pela\n taxa Selic.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Recurso especial conhecido em\n parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se o Código de\n Defesa do Consumidor às ações de revisão contratual com pedidos\n indenizatórios em compra e venda de imóvel com alienação fiduciária.\n 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a revisão do\n percentual de restituição e da multa contratual, mantendo-se a\n cláusula penal em favor do consumidor conforme os REsps n.\n 1.614.721/DF e 1.631.485/DF. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 7 e 83 do\n STJ ao reconhecimento de dano moral por atraso excessivo na entrega\n do imóvel. 4. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de\n fundamentação quanto à data-base dos juros de mora. 5. Incide a\n Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento do art. 406\n do CC quanto à correção monetária pela taxa Selic\".\n Dispositivos\n relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CC,\n arts. 406, 413, 421, 421-A, 422, 475, 725 e 884; Lei n. 9.514/1997,\n art. 5º; Lei n. 6.766/1979, art. 25; Lei n. 4.591/1964, art. 32; Lei\n n. 13.874/2019, art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º.\n Jurisprudência relevante\n citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ,\n REsp n. 2.191.581/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.047/MS,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 15/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.427.529/RJ, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 13/5/2024; STJ,\n AgInt no REsp n. 2.106.446/PR, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 26/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000282 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - DANO MORAL)\n STJ - <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971),\n <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)\n (CONTRATO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL -\n INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\n STJ - <>-MG\n (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS\n PAGAS - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n STJ - <>-MS\n (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PR\n (PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c1273c0f0f73100b160677239ee8df0337b912f78c18aa0b20ac531151c039bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"115c98305c2783dff4c66759d0a97ae3aab82baafc4bd64a9befe76b2723b7a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}