{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131883,"origem":"stj","sha256_origem":"487a1e4523bd103a21e7c7908fafcc939c922cad8abe2f43c357e7e9f0bb6b6a","registro_original":{"id_fonte":"956662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249618","numero_registro":"202203564250","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\n E DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\n JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\r1. Preclusão\n consumativa quanto ao capítulo da decisão singular que indeferiu\n nova suspensão por convenção das partes, à luz do art. 313, §§ 4º e\n 5º, do Código de Processo Civil.\r2. Deixa-se de conhecer do agravo\n no tocante à suspensão por convenção das partes, haja vista a falta\n de impugnação objetiva e suficiente.\r3. A alegação de negativa de\n prestação jurisdicional não prospera quando o Tribunal de origem\n decide a causa mediante fundamento suficiente, conforme precedentes\n do Superior Tribunal de Justiça transcritos na decisão agravada\n (AgRg no REsp 965.541/RS; AgRg no Ag 1.160.319/MG) (fl. 1029).\r4. A\n desconsideração da personalidade jurídica inversa é medida\n excepcional e subordinada à efetiva comprovação de desvio de\n finalidade ou confusão patrimonial, não verificada no caso, conforme\n a moldura fática delineada no acórdão local e a jurisprudência desta\n Corte (AgInt no AREsp 2.028.471/MT; AgInt no AREsp 1.712.305/SP)\n (fls. 1030-1031).\r5. Agravo interno parcialmente conhecido e não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e\n Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"57f2e833d55fb1c5faf5a151f2d7d7d4328de00b962ab51787cc735c4cf6662e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"487a1e4523bd103a21e7c7908fafcc939c922cad8abe2f43c357e7e9f0bb6b6a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}