{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131884,"origem":"stj","sha256_origem":"057aee4411fbf65e00b9af97eee60989650a88b75acd34233b52fcebfdd1dcde","registro_original":{"id_fonte":"956664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970382","numero_registro":"202103001322","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\n ENTIDADE FECHADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\n CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA\n ÚLTIMA PARCELA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO\n OCORRÊNCIA.\r1. Não configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 a\n decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões\n submetidas à apreciação judicial.\r2. Tratando-se de obrigação única\n o valor contratado para financiamento, o prazo prescricional também\n será único, cujo termo inicial será o vencimento ordinário do\n contrato, isto é, a data prevista para o pagamento da última\n prestação.\r3. Deve ser mantido a determinação do acórdão recorrido\n de validade da previsão da incidência de juros capitalizados em\n contrato celebrado por entidade fechada de previdência privada,\n diante da ausência de inconformismo da autora da ação.\r4. Agravo\n interno a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos\n Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG),\n João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b1025ab29da4bf697682c06d02bb70fff63327c8dec9ac1723c891dabfbaa720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"057aee4411fbf65e00b9af97eee60989650a88b75acd34233b52fcebfdd1dcde","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}