{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131886,"origem":"stj","sha256_origem":"f2e29213a84059ec8887f46266cf0aba6dea37a39cea853a6fa8d793439250f0","registro_original":{"id_fonte":"956666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536700","numero_registro":"202304053745","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ.\n PENALIDADES. DECISÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO.\n AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF AGRAVO\n INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1.\n Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que\n não conheceu do agravo.\rII. Razões de decidir\r2. Inexiste afronta\n aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de\n forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas,\n manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam\n infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\r3. O recurso especial não\n comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos\n fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\r4. Consta do acórdão\n impugnado fundamentação sucinta na aplicação das penalidades\n previstas nos arts. 80, IV e V, e 1.026, § 2º do CPC, de forma que\n fica afastada a nulidade apontada com base no art. 927, § 1º, do\n CPC.\r5. No caso, a manutenção da penhora do bem, a partir da\n improcedência dos embargos de terceiro, constitui o proveito\n econômico dos autos, cuja avaliação coincide com o valor da causa.\n No entanto, o montante revela-se muito baixo (R$ 3.778,95), condição\n que afasta a regra geral prevista no art. 85, § 2º, do CPC, conforme\n jurisprudência desta Corte Superior, e permite o arbitramento de\n honorários com base na equidade. O agravante deixou de apontar o\n dispositivo legal suficiente para a continuidade da questão, aquele\n que autorizaria a reapreciação da equidade, da proporcionalidade e\n da razoabilidade dos honorários advocatícios. A falta desse elemento\n essencial ao deslinde da controvérsia impõe a aplicação da Súmula n.\n 284/STF, ante a deficiência recursal.\rIII. Dispositivo\r6. Agravo\n Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e,\n em novo exame, conhecer e negar provimento ao agravo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a0aad41829b7bb55fe09f8cc862ef16c2cb38d8a22e19b2880eaccccdcb3bb5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f2e29213a84059ec8887f46266cf0aba6dea37a39cea853a6fa8d793439250f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}