{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131887,"origem":"stj","sha256_origem":"7569ddc0c06debfa370e783e742d989970cafa1f5887c779ad4371eb7febba46","registro_original":{"id_fonte":"956668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197279","numero_registro":"202500460814","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO MANTIDA.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto\n contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.\rII.\n Questão em discussão\r2. Consiste em verificar a existência de\n deficiência na fundamentação do recurso especial e a correta\n aplicação da Súmula n. 284/STF, bem como a adequação da majoração\n dos honorários advocatícios.\rIII. Razões de decidir\r3. A indicação\n de dispositivo legal que não apresenta relação direta com a tese\n recursal caracteriza deficiência de fundamentação, o que atrai a\n incidência da Súmula n. 284 do STF.\r4. Os argumentos apresentados no\n agravo interno não alteram as conclusões da decisão agravada quanto\n ao não conhecimento do recurso especial.\r5. A majoração dos\n honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,\n pressupõe a existência de condenação prévia em honorários na\n origem.\rIV. Dispositivo\r6. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4b8be70f2c1ec700a30c8f973aebd293066f4337b6784396d62ef180f87aa0fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7569ddc0c06debfa370e783e742d989970cafa1f5887c779ad4371eb7febba46","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}